QUALIDADE E CONTROLE

O Governo do Acre assinou hoje portarias com duas medidas importantes para controle e qualidade da exploração florestal no Estado:

1) Cria o Programa de Qualidade do Manejo Florestal e Processamento de Produtos Florestais Madeireiros de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e competitividade. O programa será executado pela Comissão de Políticas de Incentivos Fiscais do Estado do Acre, em conjunto com a Secretaria de Florestas (SEF), tendo como finalidade o fomento, o treinamento, a capacitação, a promoção e a melhoria dos processos de produção, a qualidade e a competitividade.

2) Diante da necessidade de controlar as atividades dos serviços florestais, cria também um cadastro técnico das atividades de transporte, exploração florestal, de elaboração e/ou execução, acompanhamento e assistência técnica da atividade florestal no âmbito da SEF, como pré-requisito ao licenciamento ambiental da atividade.

As pessoas jurídicas e físicas terão o prazo de dois meses para o cadastramento. Findo esse prazo, aqueles em situação irregular estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

Compete ao Instituto de Meio Ambiente o monitoramento dos serviços florestais e quando constatado a ocorrência de danos econômicos, sociais e/ou ambientais por omissão e/ou negligência do técnico responsável ou profissional responsável pelo serviço florestal, o cadastro será suspenso ou cancelado. O cadastro será renovado anualmente.