quarta-feira, 16 de março de 2011

ACRE QUER IMPEDIR COMÉRCIO ILEGAL DE GADO


Os frigoríficos que atuam no Acre podem aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeriam a não comprar, permutar, receber em doação, processar industrialmente, vender, ou doar produtos bovinos que tenham origem direta ou indireta em áreas embargadas em decorrência de ilícito ambiental.

Nesta quinta-feira (17), em Rio Branco (AC), representantes dos frigoríficos, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado, do Ministério Público do Trabalho e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se reúnem para deliberar sobre novas condutas que visam preservar o meio ambiente e assegurar qualidade de vida.

Caso os frigoríficos assinem o TAC e haja descumprimento, estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 por quilo de produto bovino comercializado indevidamente. O pagamento de multas não desoneraria do dever de cumprir especificamente todas as obrigações. O eventual pagamento das multas seria destinado a um fundo indenizatório.

Procuradores da República e procuradores de Justiçado do Acre querem que os frigoríficos deixem de comprar produtos bovinos de áreas nas quais não possa mais ser exercida atividade de exploração da pecuária e que tenham origem em áreas de desmatamento ilegal com lavratura de auto-de infração.

- Estamos preocupados também em evitar que os frigoríficos adquiram produtos de áreas de desmatamento ilegal que geraram ações penais ou civis, de terras indígenas e terra de propriedade de ente público - disse o procurador da República Anselmo Cordeiro Lopes.

Outro objetivo é obter dos frigoríficos o compromisso de não comprar produtos bovinos de área de conflito agrário, ou seja, cuja propriedade ou posse é disputada por meios violentos. Neste caso, a proibição poderia ser suspensa com decisão judicial final ou interlocutória que esclareça a titularidade do domínio ou do direito à posse.

Atualmente, os frigoríficos compram produtos cuja origem direta ou indireta é oriunda até de unidades de conservação. Os frigoríficos só poderiam atuar, de acordo com o deve ser proposto no TAC, caso o Plano de Manejo da unidade de conservação admita a presença de bois na unidade.

As autoridades querem evitar também que os frigoríficos adquiram produtos bovinos de fazendas citadas no cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, de fazendas em que conste acusação de exploração de trabalho análogo ao de escravo.

Os frigoríficos teriam que comprar, permutar ou receber em doação produtos bovinos de pessoas físicas ou jurídicas que apresentem licença ambiental para o uso econômico da propriedade rural ou outro documento equivalente emitido por órgão ambiental.

As autoridades querem o compromisso de que os frigoríficos se esquivem de produtos que tenham origem em propriedade rural que esteja registrada em Cartório de Imóveis com a devida anotação de reserva legal, ou que esteja cadastrada em outro órgão público com igual menção à reserva legal, se for exigido pela legislação.

No último caso de cadastro em órgão público, o cadastro dominial deve conter todos os dados equivalentes aos exigidos para a realização do registro da propriedade imobiliária no Cartório de Imóveis.

Os frigoríficos teriam ainda que apresentar informação clara sobre a origem do produto e dados específicos sobre as propriedades rurais que forneceram material para o lote que está sendo comercializado.

Incentivo de Tião Viana

Na semana passada, o governador do Acre Tião Viana (PT) assinou decreto em que autoriza a Secretaria de Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação de ICMS aos frigoríficos, matadouros e aos fabricantes de carne do Estado.

O benefício da tributação será correspondente a concessão de crédito presumido e redução de base de cálculo nas operações de saída interna e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bubalino, caprino, ovino e suíno.

O decreto favorece também as indústrias nas saídas interestaduais de couro bovino e bubalino curtido, wet blue e seus subprodutos, produtos semiacabados e produtos acabados.

5 comentários:

Acy disse...

Eita! Vamos comer pouca carne aquí do Acre. Me diga qual a terra que não tenha algum problema em decorrência de ilícito ambiental? a maior parte foram desmatadas além do permitido. Vai ficar uma meia dúzia apta a fornecer carne. Cada coisa no Acre...

Alberto disse...

Aos pecuaristas: Atire a primeira pedra quem nunca cometeu nenhum crime ambiental nas duas ultimas decadas. Em outras palavras. Vamos ter que ir pro mato e caçar, afinal caça para subsistencia nao e crime.

Jardineiro disse...

Como a maioria da carne consumida no Acre é de origem dos pequenos produres, é obvio que essa medida vai afetá-los profundamente, tendo em vista que até poucos dias o Estado do Acre só tinha dois Projetos de Assentamento regulaizado na integra. Sem falar dos produtores posseiros. Na minha opinião, em vez do governador e o Ministério Público estarem precupados em adotar essas medidas, deveriam estar providenciand mecanismos que propricie condições para os produtores produzirem legalmente, temos que buscar alternativas para resolver as causa não, os efeitos.
Cadê a assistencia técnica? As condições para se mecanizar? Quem não tem a situação fundiaria regularizada, não como acessar crédito? Vamos refletir sobre isso, senhores da lei e do poder?

Jardineiro disse...

É mais uma medida para empobrecer mais ainda os pobres. Porque duvido que esse ajustamento de conduta prejudique os grandes pecuaristas.

Acy disse...

O Governo do Tião Viana tá divulgando fatos que se for colocado em prática será um desastre ao povo do Acre. Sei não... Parece até que tão sem rumo!
Onde já se viu os frigoríficos agora tém que se preocupar até com a legalidade das terras dos outros! Ave Maria!