DIOGO MAINARDI VENCEU

A imprensa acreana, que tanto barulho fez, esqueceu deliberadamente de noticiar que não deu em nada aquelas 142 reclamações cíveis de acreanos que pleiteavam cada um uma indenização de R$ 7 mil contra o Diogo Mainardi por dano moral em decorrência dos comentários dele no programa Manhatan Conection, do canal GNT.

Foi mico coletivo, impulsionado por políticos, considerar aquelas bobagens do Mainardi ofensivas a honra. Veja a decisão da juíza Solange de Souza Fagundes:

- Inicialmente, convém registrar que antes de se pronunciar sobre o mérito da questão posta, cabe ao Juiz examinar, de ofício, se estão presentes todas as condições da ação. Dentre estas condições, está a legitimidade das partes, pois somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Conforme bem preceitua o artigo 3º do Código de Processo Civil (CPC). “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” Vê-se facilmente no caso em tela a ausência de condição da ação, no que tange a legitimidade ativa ad causam. Percebe-se, se bem observados o objeto, a causa de pedir e o pedido, que o litígio em análise apresenta natureza indivisível, de titulares indetermináveis, ligados por circunstâncias de fato, que compartilham o mesmo interesse difuso, haja vista a atuação do réu, imputada como ilícita, não individualizar qualquer sujeito especificamente, restando, assim, a manifesta ilegitimidade da parte autora. Com efeito, reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, restou prejudicada a análise das questões ventiladas pelas partes. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 51, §1º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), subsidiariamente, no art. 81, §único, I, da Lei Federal nº 8.0878/90 (CDC), e, ainda, no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do presente processo. Sem custas e honorários advocatícios.