CONQUISTA DA SOCIEDADE

Acre cria Promotorias de Justiça de Meio Ambiente
por sub-bacias hidrográficas

A sociedade acreana está a um passo de uma conquista significativa na defesa ambiental: o governador Jorge Viana vai sancionar o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa que altera dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 18 de Julho de 1983, para criar, no Acre, cinco Promotorias de Justiça de Meio Ambiente por sub-bacias hidrográficas.

O Ministério Público do Acre sairá fortalecido na defesa ambiental no Estado, o que lhe possibilitará uma melhor atuação com a criação das seguintes promotorias:

1 - Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre, compreendendo os rios Acre, Andirá, Rola, Antimary e Espalha, com atribuições nos municípios de Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Rio Branco;

2 - Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Alto Acre , compreendendo os rios Acre, Xapuri e Xipamanu, com atribuições nos municípios de Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil;

3 - Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Purus, compreendendo os rios Purus, Chandelles, Iaco, Caeté e Macauã, com atribuições nos municípios de Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus;

4 - Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Tarauacá-Envira, compreendendo os rios Envira, Jurupari, Tarauacá, Liberdade, Gregório, Acuraui, Muru, Jordão e Moaco, com atribuições nos municípios de Feijó, Tarauacá e Jordão;

5 - Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Juruá, compreendendo os rios Amonea, Moa, Paraná dos Mouras, Juruá Mirim e Valparaíso, com atribuições nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.

- A história da ocupação do Estado e o modelo de desenvolvimento instalado na região que, até bem pouco tempo, desconsiderava totalmente o componente ambiental, não foram capazes de determinar um desenvolvimento social justo, mas, ao contrário, produziram um passivo ambiental significativo e acentuaram as desigualdades sociais, o que se denota pelas crescentes taxas de desmatamentos e queimadas e pelo agravamento dos conflitos sócio-ambientais urbanos e rurais - afirmou a procuradora de Justiça Giselle Mubarac Detoni na exposição de motivos enviada à Assembléia Legislativa.

O MPE tem buscado modernizar-se, transformando a sua forma de proceder tradicional, para solucionar extrajudicial, direta, célere e eficientemente esses conflitos, de modo a evitar as ameaças e os danos aos interesses difusos e coletivos tão caros à sociedade acreana, em especial, ao meio ambiente.

- A questão ambiental, evidentemente, não respeita fronteiras, o que pôde ser constatado, recentemente, pela crise, sem precedentes, vivenciada no Estado, em razão das queimadas, com danos inestimáveis ao meio ambiente e à saúde da população - acrescentou a procuradora.

As Promotorias de Justiça têm atuado de modo limitado na circunscrição legal das comarcas ou dos municípios, o que na maioria das vezes restringe e reduz a eficácia das medidas adotadas em defesa do meio ambiente.

A criação das Promotorias de Justiça por sub-bacias hidrográficas é uma busca de solução para tal problema, na medida em que favorece a atuação do MPE para a proteção de todo o ecossistema das diversas sub-bacias do Estado, possibilitando-o agir em vários municípios da região, com maior liberdade, de forma a tornar mais efetiva as medidas judiciais e extrajudiciais propostas em defesa do meio ambiente e, por conseguinte, da saúde da população.

CONVITE - O "Uso da Água e Cidadania" será o tema da palestra que o francês Christian Guy Caubet fará na sexta-feira, no auditório do Sebrae, a partir das 19 horas. Ele é autor do livro "A água doce nas relações internacionais", professor dos programas de mestrado e doutorado de direito e geografia da Universidade Federal de Santa Catarina e membro da Comissão de Direito Ambiental da International Union for the Conservation of Nature. Entrada franca ao público.