Marcela Rocha
O Supremo Tribunal Federal, segundo o ministro Marco Aurélio Mello, já tem jurisprudência para considerar inconstitucional a aposentadoria vitalícia concedida a ex-governadores. Caso a Corte seja acionada pela Ordem dos Advogados do Brasil, como pretende fazer a entidade, o STF deve usar como precedente o caso Zeca do PT (MS), que ficou à frente do governo do Estado entre os anos de 1999 a 2006.
"Há uma jurisprudência no STF, concluindo pela inconstitucionalidade. Então, a tendência, caso a Ordem ajuíze ações diretas contra as leis estaduais, é que a Corte confirme essa jurisprudência", afirma o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello.
Em 2007, a OAB propôs - e obteve no STF - a cassação da pensão do ex-governador do Mato Grosso do Sul José Orcírio dos Santos, conhecido como Zeca do PT. Ou seja, conforme atesta Marco Aurélio, "há precedente". À época, 10 dos 11 ministros julgaram inconstitucional a regalia criada pelo então governador.
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Um comentário:
A Folha de São Paulo publicou na última sexta-feira uma matéria sobre o assunto. O interessante é que o governo do Acre não se pronunciou sobre o fato de pagar ou não a dita pensão. Pelo visto, a mamata está com os dias contados (ou não).
Link:
http://www1.folha.uol.com.br/poder/863835-estados-gastam-r-30-mi-com-pensoes-a-ex-governadores-e-viuvas.shtml
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