A 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo, que tem de ser seguido por todos os órgãos públicos, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.
No Acre, onde o serviço público é quem realmente movimenta a economia e mais gera empregos, o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Justiça (TJ) estão afinados no entendimento de que a súmula do STF não alcança os parentes de autoridades que fazem parte do quadro efetivo de órgãos públicos e ocupam cargos de confiança, de comissão e de função gratificada. Caso prevaleça esse entendimento, o nepotismo deverá permanecer num estado pequeno onde quem não é parente é amigo ou compadre.
- Eles estão protegidos por princípios do direito administrativo. Tratar a súmula de modo objetivo é mais fácil, mas isso implicaria no cometimento de muitas injustiças. É preferível que façamos um trabalho detalhado para que possamos decidir cada caso isoladamente - afirma o procurador de Justiça, Cosmo Souza, coordenador dos Promotores de Defesa do Patrimônio Público.
De acordo com o procurador, o MPE, que tem a tarefa de fiscalizar os abusos, ainda nem sabe, por exemplo, como lidar com os casos de “nepotismo superveniente”, que ocorre quando alguém, em condição legal, porque não tinha parente no serviço público, posteriormente contrai relação de parentesco.
O MPE já elaborou uma recomendação aos gestores públicos e promotores de justiça. Ela deverá ser publicada amanhã ou depois no Diário Oficial do Acre.
- Não temos a menor idéia de quantos casos de nepotismo existem. Na verdade nem sabemos se realmente existem. O MP não tem o papel de auditor da administraçao pública. Isso compete ao Tribunal de Contas. Vamos depender da fiscalizaçao da sociedade, mas queremos que isso seja tratado com bastante cautela, evitando gerar um ambiente de pânico - assinala o procurador.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), foi o primeiro a exonerar 31 pessoas que ocupavam cargos comissionados com grau de parentesco com 17 parlamentares. A agilidade foi suficiente para tirar o Legislativo do foco de questionamentos da opinião pública.
- Nós preferimos exonerar quem era do quadro e ocupava cargo comissionado e era parente de parlamentar. Isso nos deixa mais tranquilos quanto ao cumprimento da súmula - afirma Magalhães.
A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Izaura Maia, faz uma interpretação semelhante à do MPE a respeito da súmula do STF. Embora negue a existência de nepotismo no Judiciário, Daniela Flores Praça, filha do desembargador Francisco Praça, é lotada com cargo comissionado no gabinete do desembargador Feliciano Vasconcelos, mas trabalha mesmo no gabinete do pai dela, conforme constatou o Blog da Amazônia.
Durante entrevista a desembargadora incorreu em ato falho:
- A Daniela é concursada e está no gabinete do desembargador Praça. Esse é um ponto. Desculpe-me. Ela é filha do desembargador Praça, mas está lotada no gabinete do desembargador Feliciano Vasconcelos.
Leia a entrevista no Blog da Amazônia.
4 comentários:
É. Então tá bom né.
Eu hein?!
Quer dizer então que quem tem parentes em cargos de chefia no judiciário, legislativo ou no executivo não pode fazer concurso público para o respectivo poder? Então o senador TIÃO VIANA não poderia ter feito o concurso da SESACRE para médico do Estado, no qual passou, em 2006, quando o irmão dele era o governador do Acre? Agora estou começando a entender....
Aqui se pode de tudo!
Por que será que a CESPE ganha todas as licitações dos concursos estaduais???
sorria, você está sendo filmado!!!
Minha nossa, como é dificil se fazer valer Leis no Brasil e no Acre. Sempre se encontra uma brecha para burlar a Lei....
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