FRAUDE NA SEGURANÇA

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou auditoria nos 12 Estados definidos na quinta edição do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos. Foram fiscalizados recursos da ordem de R$ 454,2 milhões, repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais relacionados às áreas de justiça e esportes, também definidas por sorteio.

No Acre, um dos estados auditados, a CGU verificou que recursos destinados ao programa de implantação da polícia comunitária foram aplicados na compra de equipamentos e material de informática e de dois jet skis. Os técnicos do governo também identificaram casos de descumprimento de normas contratuais por fornecedores; de recepção de bens em desconformidade com as especificações; e de desrespeito à Lei de Licitações. Conforme a equipe da CGU, essas irregularidades causaram prejuízo potencial de R$ 364,3 mil aos cofres públicos.
Sob o pretexto de agilizar processos administrativos e aproveitar saldo na conta corrente do convênio, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública fez a compra de equipamentos e material de informática e de dois jet ski, itens que não estavam previstos no contrato.

Os relatórios de fiscalização, que já estão disponíveis em versão integral na internet, foram encaminhados, para as providências cabíveis, aos ministérios gestores; à Procuradoria-Geral da República; ao Tribunal de Contas da União; à Câmara dos Deputados (Mesa Diretora e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle); ao Senado Federal (Mesa Diretora e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle); à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; à Procuradoria da República no Estado; ao Tribunal de Contas do Estado; ao Governo Estadual e à Assembléia Legislativa do Estado.

Clique aqui para baixar o relato gerencial relativo ao Acre.