O governador do Acre, Tião Viana (PT), nomeou, no dia 5 de abril, Irailton Lima de Souza para o cargo de Diretor Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, com efeito retroativo, a contar de 2 de janeiro de 2013.
O cargo era ocupado, desde 8 de abril de 2011, por Atahualpa Batista Ribeira, que foi exonerado no dia 31 de março de 2013.
Como o novo diretor não mantinha vínculo com a Secretaria de Saúde até o dia 5 de abril e sua nomeação se deu com efeito retroativo, isso implica em recebimento indevido nos meses de janeiro, fevereiro e março.
O governador foi induzido a erro ao assinar o decreto de nomeação do sociólogo Irailton Souza, que foi derrotado ao concorrer como candidato a vereador pelo PT, em Rio Branco, nas últimas eleições.
Caso haja equívoco do blog, espaço aberto para a devida contestação. Do contrário, que o erro seja reparado. Dois corpos não podem "ocupar" o mesmo soldo.
Atualização às 12h51 - Nota da secretária adjunta de Comunicação, Andréa Zílio:
- A Lei Complementar nº 247, de fevereiro de 2012, em seu art. 40, inciso VIII, disciplina que existem na estrutura administrativa do Estado 31 cargos de diretor executivo. Entretanto, nem todos estão ocupados. A nomeação do Irailton Lima, na Sesacre, é apenas um remanejamento dentro da estrutura administrativa do Estado, já que o mesmo tinha este cargo e estava lotado no Gabinete Civil. Algo perfeitamente legal e normal, já que estes cargos todos não estão dentro de Secretarias, autarquias ou Fundações específicas, mas fazem parte da estrutura do governo.
Decretos publicados no Diário Oficial
ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 5.492 DE 27 DE MARÇO DE 2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar ATAHUALPA BATISTA RIBERA, do cargo de Diretor
Executivo, na Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, nomeado
através do Decreto n° 1.605 de 8 de abril de 2011.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de março de 2013.
Rio Branco-Acre, 27 de março de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 5.576 DE 5 DE ABRIL DE 2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear IRAILTON LIMA DE SOUZA, para exercer o cargo de
Diretor Executivo, na Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2013.
Rio Branco-Acre, 5 de abril de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
3 comentários:
Como dizia um velho amigo " Quem pode, Ufa! Quem não pode, Bufa!".kkkkk
Ando triste e cansada com toda essa coisa "perfeitamente legal e normal" do Governo do Estado. Mas ainda fico besta, como diria meu saudoso pai, com o nível de crença que o séquito do Governador deposita nesse discurso tão enfadonho.
Como se diz no jargão jurídico: Aos inimigos o rigor da lei, aos amigos as benesses da lei.
Eh meu filho! Eu vou dizer, eu vou dizer! Dá-lhe Basílio. ehheehehhe
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