O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, anunciou neste sábado (21), novas medidas contra o governo do Acre para que o Judiciário possa resguardar a sua autonomia financeira na definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado.
A discordância quanto aos rumos dados pelo Executivo à questão do orçamento foi objeto de várias comunicações administrativas entre o desembargador Adair Longuini e o governador Tião Viana (PT).
Até mesmo uma notificação na via judicial foi encampada pelo Tribunal de Justiça, com o ingresso de uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo estadual.
A notificação tinha o objetivo de, mais uma vez, cientificar o Executivo de suas obrigações, mas perdeu o seu objeto porque foi ultrapassada a data limite de envio do anteprojeto da LDO à Assembléia Legislativa do Estado.
Segundo Longuini, isso não impede outras ações ordinárias que já estão sendo elaboradas. O Blog da Amazônia apurou que o Judiciário moverá nova ação no STF argüindo a inconstitucionaldiade da LDO.
O Tribunal de Justiça tem solicitado ao Governo do Estado, desde abril, a suplementação de recursos relativos a duodécimos repassados incompletos e alertado quanto à necessidade da efetiva participação do Judiciário nas discussões para a elaboração da LDO.
Segundo a direção do Tribunal de Justiça, ainda no final do ano passado, no gabinete de transição, o governo estadual já havia se comprometido a reforçar o orçamento do Judiciário para o ano de 2011 e a repor os valores de duodécimos incompletos. Igual compromisso assumiu para garantir a participação do Judiciário na elaboração da LDO para o exercício de 2012.
Para o Tribunal de Justiça, o fato de o Governo do Estado não ter chamado, em tempo hábil, os demais Poderes para discussão sobre os limites orçamentários, não pode ser invocado em prejuízo do Judiciário.
Na avaliação da direção do TJAC, a exemplo de anos anteriores, o anteprojeto de LDO, enviado à Assembléia Legislativa na última segunda-feira (16), continua a padecer do vício de inconstitucionalidade, porque elaborado de forma unilateral pelo Executivo, sem a efetiva participação do Judiciário.
A expectativa da direção do TJAC é que o anteprojeto da LDO seja revisto junto ao Legislativo, onde tramitará e serão realizadas discussões para que os parlamentares se convençam da inadequada condução da matéria. Longuini anunciou que não descarta a judicialização do mérito da questão no momento oportuno para resguardar a independência financeira do Judiciário.
A discordância quanto aos rumos dados pelo Executivo à questão do orçamento foi objeto de várias comunicações administrativas entre o desembargador Adair Longuini e o governador Tião Viana (PT).
Até mesmo uma notificação na via judicial foi encampada pelo Tribunal de Justiça, com o ingresso de uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo estadual.
A notificação tinha o objetivo de, mais uma vez, cientificar o Executivo de suas obrigações, mas perdeu o seu objeto porque foi ultrapassada a data limite de envio do anteprojeto da LDO à Assembléia Legislativa do Estado.
Segundo Longuini, isso não impede outras ações ordinárias que já estão sendo elaboradas. O Blog da Amazônia apurou que o Judiciário moverá nova ação no STF argüindo a inconstitucionaldiade da LDO.
O Tribunal de Justiça tem solicitado ao Governo do Estado, desde abril, a suplementação de recursos relativos a duodécimos repassados incompletos e alertado quanto à necessidade da efetiva participação do Judiciário nas discussões para a elaboração da LDO.
Segundo a direção do Tribunal de Justiça, ainda no final do ano passado, no gabinete de transição, o governo estadual já havia se comprometido a reforçar o orçamento do Judiciário para o ano de 2011 e a repor os valores de duodécimos incompletos. Igual compromisso assumiu para garantir a participação do Judiciário na elaboração da LDO para o exercício de 2012.
Para o Tribunal de Justiça, o fato de o Governo do Estado não ter chamado, em tempo hábil, os demais Poderes para discussão sobre os limites orçamentários, não pode ser invocado em prejuízo do Judiciário.
Na avaliação da direção do TJAC, a exemplo de anos anteriores, o anteprojeto de LDO, enviado à Assembléia Legislativa na última segunda-feira (16), continua a padecer do vício de inconstitucionalidade, porque elaborado de forma unilateral pelo Executivo, sem a efetiva participação do Judiciário.
A expectativa da direção do TJAC é que o anteprojeto da LDO seja revisto junto ao Legislativo, onde tramitará e serão realizadas discussões para que os parlamentares se convençam da inadequada condução da matéria. Longuini anunciou que não descarta a judicialização do mérito da questão no momento oportuno para resguardar a independência financeira do Judiciário.
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