quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

ATO DECLARATÓRIO

Senado vota nesta quarta se fuso horário escolhido em referendo no Acre será adotado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado poderá votar nesta quarta-feira (23) o relatório do senador Sérgio Petecão (PMN-AC) que trata das providências a serem adotadas em relação ao referendo ocorrido no Acre no dia 31 de outubro de 2010, quando o eleitor acreano posicionou-se contra a entrada em vigor da Lei nº. 11.662, de 24 de abril de 2008, de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC).

O Acre, parte do Pará, e parte do Amazonas tiveram seus fusos horários alterados para uma hora a menos em relação ao horário que vigorava desde a edição do Decreto nº 1.784, de 1913. A diferença da hora do Acre foi reduzida de duas para uma hora em relação ao horário de Brasília.

O referendo, realizado somente no Acre, consultou o eleitorado do Estado sobre a conveniência e a oportunidade da alteração, tendo 56,87% da população respondido “não” à consulta, a mudança. A decisão foi homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral e comunicada ao Senado.

Leia mais:

Relatório do senador Sérgio Petecão

Globo tenta impedir fuso horário escolhido em referendo

A Rede Globo e a Rede Amazônica de Televisão, que retransmite na região a Globo, acionaram a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra a decisão popular. Foram as duas redes de TV que convenceram o então senador a mudar o fuso horário do Acre sem consultar a população.

A Abert ameaça recorrer à Justiça para tentar impedir a população do Acre de voltar a conviver com a hora antiga do Estado, isto é, de duas horas de diferença em relação ao horário de Brasília.

Tião Viana, atual governador do Acre, bem como a Globo e a Rede Amazônica de Televisão jamais se conformaram com o resultado do referendo. Defendem a necessidade de novo ato normativo para regulamentar a situação advinda com o resultado do referendo.

Diferente de plebiscito, o referendo é convocado após ato legislativo ou administrativo, quando o povo ratifica ou rejeita.

O relatório do senador Sérgio Petecão assinala que “o eleitor acreano manifestou-se inequivocamente pela não incidência normativa sobre a sua realidade fática”, e que “tal dispositivo, ao ser rejeitado soberana e democraticamente, acabou por perder o seu requisito de validade”.

O voto do relator conclui pela “imposição jurídica de expedição de Ato Declaratório pelo presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional”. Ele defende o fim da lei de autoria de Tião Viana no que se refere ao Acre, a partir da data da publicação da decisão homologatória do resultado do referendo, pelo Tribunal Superior Eleitoral, e assegura a volta da hora antiga do Acre até 5 de março de 2011.

Atualização: por causa de pedido de vista do senador Pedro Taques (PDT-MT), a decisão da CCJ foi adiada para a próxima quarta-feira (2).

5 comentários:

Lindomar disse...

Caro altino,

Anote o nome da peça; Senador Pedro Taques, do PDT de Matogrosso. Esse foi o cara que pediu vista ao relatório do senador Petecão. Estão realmente brincando conosco. Que vergonha!!!

Lindomar Padilha

Helio disse...

Quem espera o resultado desta reunião pra agora, pode ir se acostumando, vão adiar o quanto possível, tá na cara que este tal de Pedro Taques está sendo manipulado pelo a Abert e Rede Globo.

Estou Sabendo disse...

Pedro Taques etava sentado ao lado de Jorge Viana na CCJ, será que isso influiu em alguma coisa?

cabeçudo disse...

Se voltar o horário antigo vai atrasar a economia mundial ocasionando desequilíbrio por conta das exportações de melancias e cheiro verde do Acre, pois o mercado quer o produto fresco.

naataraujo disse...

Altino, vamos RASGAR a Constituição.
Afinal, desculpe a minha ignorância, mas, para que serve mesmo o TSE