Levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) revela (veja) que a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) já se deu em 77% dos Estados (incluindo o Distrito Federal) e 74% das capitais. O Acre é um dos seis Estados que ainda não regulamentou a LAI.
A pesquisa da CGU foi realizada a partir dos sites oficiais do Poder Executivo estadual e municipal, abrangendo os 26 Estados, o Distrito Federal, 26 Capitais e 254 municípios com população superior a cem mil habitantes.
A LAI foi regulamentada em Rio Branco pela pela Lei nº 1.915, de 25 de junho de 2012 e pelo Decreto nº 3.556, de 15 de maio de 2012.
Confira os links:
Página estadual de Acesso à Informação
Portal da Transparência do Estado no Acre
Página de acesso à informação, em Rio Branco
Portal da Transparência de Rio Branco
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