GOVERNO SOBRE A DENÚNCIA DO MPF

■ O Governo do Acre distribuiu uma nota na qual "lamenta a interpretação dada à notícia" sobre a denúncia do procurador da República Anselmo Cordeiro contra o ex-secretário de Meio Ambiente do Acre, Carlos Edegard de Deus, por crime ambiental. O governo não lamenta pelo outro denunciado, Jairon Nascimento, premiado com o importante cargo de coordenador geral (confira) da Secretaria Executiva da CTNBio no Ministério da Ciência e Tecnologia. Bem, o estranho de tudo isso é que o caso estava em fase de inquérito na Polícia Federal desde junho de 2003 (veja aqui) e só agora, após cinco anos, foi transformado em ação penal. E mais: a imprensa não interpretou nada, apenas reproduziu o teor da denúncia (leia) do Ministério Público Federal.

Leia a nota do governo estadual:

"O Governo do Acre lamenta a interpretação dada à notícia sobre a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-secretário de Meio Ambiente e ex-presidente do Instituto do Meio Ambiente do Acre e atual coordenador da Biblioteca da Floresta Marina Silva, Carlos Edegard de Deus, sobre irregularidades na emissão de autorizações de desmate e queima, de janeiro a maio de 2002. Sobre este assunto o governo faz os seguintes esclarecimentos:

1. O então Secretario de Meio Ambiente e Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC foi rigoroso no cumprimento da lei. As autorizações de desmate e queima foram emitidas cumprindo a legislação vigente da época.

As autorizações sem vistoria previa só foram emitidas quando acompanhadas dos documentos de propriedade necessários, e de um Termo de Compromisso assinado pelo proprietário rural que exigia o rigoroso cumprimento da legislação. Este termo garantia a proteção dos 80% da Reserva Legal e a manutenção da Área de Preservação Permanente.

2. As questionadas autorizações de desmate e queima emitidas de janeiro a maio de 2002 foram canceladas em 7 de maio e objeto de uma rigorosa auditoria. É importante ressaltar que nenhuma dessas autorizações teve a assinatura do então presidente do IMAC Carlos Edegard de Deus.

3. Após o cancelamento das autorizações todas as propriedades (autorizadas) passaram por vistoria técnica, dentro da estrita legalidade. Nos casos de desrespeito à legislação, foram tomadas as providências legais cabíveis como, multa, termo de ajustamento de conduta e outras;

4. Após as vistorias técnicas, as propriedades que obedeceram à legislação e onde não foram encontradas irregularidades, receberam as autorizações requeridas, podendo assim, realizar suas atividades de conversão da vegetação e queima controlada.

5. Como parte da política de descentralização do governo federal, o governo do Acre firmou um Termo de Cooperação Técnica com o IBAMA, onde o mesmo repassava ao IMAC a responsabilidade de autorizar o desmate e queima controlada nas propriedades rurais. Portanto, o IMAC tinha cobertura legal para a emissão destas autorizações.

6. O IMAC e a Secretaria de Meio Ambiente, por precaução, promoveu uma profunda reformulação e modernização dos procedimentos para emissão de autorizações de desmate e queima, implantando a informatização dos procedimentos e o monitoramento e controle dos desmatamentos nas propriedades rurais, através da tecnologia de georeferenciamento e uso de imagens de satélite.

7. O governo tem certeza da correção e honestidade do ex-secretário Carlos Edegard de Deus, que coordenou durante 08 anos a área ambiental do estado do Acre com dedicação e seriedade. Confia que, com ação da justiça, teremos o completo esclarecimento dos fatos.

Rio Branco-Ac, 25 de novembro de 2008

Governo do Estado do Acre"