POR EDINEI MUNIZ
No ano de 2007, o Estado do Acre, através dos chamados Projetos Prioritários de Investimentos do Governo Federal, sob responsabilidade do Ministério das Cidades, contratou R$ 120 milhões em obras de melhoria para bairros com problemas graves de infraestrutura em Rio Branco. Foram cinco convênios, só para Rio Branco.
Tais contratos, assinados em agosto daquele ano, e anunciados como prioritários dentro da filosofia do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tiveram como principal objetivo melhorar a infraestrutura de diversos bairros da capital acreana, sendo assim divididos os recursos disponibilizados: R$ 37,5 milhões para o bairro Nova Estação; R$ 16,3 milhões para a região do Chico Mendes; R$ 29, 8 milhões para o Palheiral; R$ 18,8 milhões para a Conquista e R$ 17, 7 milhões para o Santa Inês.
As obras na Nova Estação estão paralisadas desde setembro de 2014, já tendo consumido R$ R$ 25,3 milhões, o que representa 82,53 % dos recursos contratados. O referido convênio irá vencer na próxima quinta-feira (30) sem que os R$ 12 milhões restantes, 17,47 % do total, tenham sido liberados. A empresa contratada deixou de receber pagamentos em março de 2014. Segundo informa a Caixa Econômica Federal, existem pendências relacionadas às atribuições legais da engenharia.
Em relação aos recursos do bairro Chico Mendes, constam pendências relacionadas a análises de reprogramações. O último pagamento da referida obra, tida como concluída, apesar da pendência registrada, foi realizado em final de 2011. O referido convênio perdeu o vigor em 05 de março de 2015.
Dos R$ 29,8 milhões destinados ao Palheiral, apenas R$ 21,8 milhões foram liberados. O último pagamento foi realizado em 28 de agosto de 2012. Existem pendências na licitação e o contrato vence em dezembro de 2015.
O bairro da Conquista, por sua vez, deixou de receber R$ 4,9 milhões dos recursos contratados. Apenas 84,8 % dos recursos foram liberados. O convênio vence em dezembro de 2015 e o último pagamento foi realizado em março de 2015.
No bairro Santa Inês foram gastos R$ 13,8 milhões, outros R$ 3,9 milhões não chegaram aos moradores. O referido convênio vence em 30 de abril próximo e apresenta pendências na licitação e pendências técnicas referente às atribuições do Crea (Conselho Regional de Engenharia).
Ao todo, R$ 32,7 milhões deixaram de chegar. Um relatório de fiscalização do Tribunal de Contas da União, publicado em 2009, apontou uma série de irregularidades envolvendo diversos contratos. Várias irregularidades foram constatadas na maioria deles.
O que torna a situação pior é que tais obras já saíram do foco do governo estadual. O tratamento dispensado a elas é de caso perdido.
Os convênios estão vencendo e, certamente, em razão do arrocho que o ajuste fiscal já impõe antes mesmo de ser aprovado, serão encerrados sem execução integral do seu objeto. Esse fato vai gerar mais prejuízos à população, que deixará de receber as indispensáveis obras de melhoria, por sinal, tão necessárias e urgentes.
Fica o apelo para que tais convênios sejam ainda aproveitados.
Edinei Muniz é professor e advogado
Nenhum comentário:
Postar um comentário