O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, solidariamente, o ex-secretário de Obras, Viação e Urbanismo do município de Rio Branco (AC) Amarildo Uchoa Pinheiro, primo do ex-deputado Hildebrando Pascoal, e a construtora Valparaíso Ltda. a devolver R$ 725 mil ao Tesouro Nacional.
O também ex-secretário de obras do município Lauro Julião de Souza Sobrinho e a empresa foram condenados a devolver, solidariamente, R$ 31 mil aos cofres públicos.
A fiscalização do TCU detectou reajuste irregular de contrato celebrado entre o município e a construtora para execução de serviços de melhoria da infraestrutura viária da cidade, custeados com recurso público federal.
Segundo o processo, o reajuste de preços aumentou 33,6% em relação ao valor inicial do contrato, sob alegação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro.
No entanto, o Tribunal não considerou plausíveis as justificativas apresentadas e julgou o acréscimo irregular, tendo em vista que o reajuste de preços foi executado em período inferior a um ano da celebração do contrato, o que é explicitamente vedado pela lei que rege os contratos da administração pública federal.
Amarildo Pinheiro, Lauro Sobrinho e a empresa também terão de pagar multa individual de R$ 15 mil, R$ 2 mil e R$ 17 mil, respectivamente, ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada.
O TCU remeteu cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Acre e ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O relator do processo foi o ministro Augusto Sherman. Cabe recurso da decisão.
Clique aqui e leia o Acórdão nº 5957/2009 – 2ª Câmara.
Um comentário:
Porque associar um fato destes? (TCE condena Amarildo Uchoa Pinheiro) ao fato de ser primo do Hildebrando? Primo é primo!!! Eu escreveria a notícia, o fato em si, ou seja, a condenação do TCE ao ex-secretário fulano de tal...a comunicação tem um poder de associação fantástico!!! De qualquer forma a notícia fica mais importante(porque é o primo do homem). Mas acho desnecessário utilizar isso!!!
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