sexta-feira, 22 de março de 2013

PODER E IMPRENSA OFICIAL NO ACRE

MPT pede à Justiça que governo estadual pare de terceirizar jornalistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou na Justiça com ação civil pública para que, em caráter liminar, o governo do Acre, a Secretaria de Comunicação e a Fundação Aldeia de Comunicação abstenham-se de fraudes à relação de trabalho para terceirizar profissionais de jornalismo.

O MPT pede que a empresa Norte Construções e Serviços (G. Alves Ferreira ME), agenciadora de mão de obra obra, o governo e a fundação sejam condenados cada um ao pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos.

O que motivou a ação da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco foi a constatação, após investigações promovidas em inquérito civil, da contratação de profissionais de comunicação feita por meio de terceirização de mão de obra.

A ação é assinada pelos procuradores do MPT Marcos Cutrim, Marielle Rissane Guerra Cardoso e Rachel Freire de Abreu Neta. Ao apresentar fatos e provas, os três denominam de "esquema artificioso" o que o governo estadual faz para preenchimento dos cargos públicos do quadro de servidores sem concurso público.

Para os procuradores, a prática do governo estadual e da Fundação Aldeia de Comunicação (Rádio e TV Aldeia e Rádio Difusora) é ato ilícito, de fraude à relação de trabalho prevista no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de desrespeito à exigência constitucional da realização de concursos público.

As atividades terceirizadas, segundo os procuradores, deveriam estar sendo executadas por servidores concursados.

- Mas, ao contrário, por meio da celebração de contrato milionário de prestação de serviço com empresa fornecedora de mão de obra, o Estado do Acre e a Fundação Aldeia de Comunicação obtêm a força de trabalho de que precisam para executar o serviço de jornalismo, deixando de realizar os concursos públicos necessários para prover tais cargos - afirmam os procuradores.

Na ação, o MPT pede também que o juízo determine à empresa Norte Construções e Serviços (G. Alves Ferreira ME) que se abstenha imediatamente de fornecer mão de obra ao Estado do Acre, à Secretaria de Estado de Comunicação do Acre e à Fundação Aldeia de Comunicação, por meio de contratos de prestação dos serviços terceirizados para a atividade fim do Estado do Acre e da fundação pública, ou para exercer atividades típicas de cargos, emprego ou funções da administração pública estadual.

Os procuradores pedem ao Poder Judiciário que fixe multa de R$ 50 mil por dia de atraso nos prazos dados pelo juiz para cumprir as obrigações de fazer concedidas em eventual decisão judicial que deferir a medida liminar. E que as multas impostas sejam aplicadas ao governador do Acre, ao secretário de Comunicação e ao diretor da Fundação Aldeia de Comunicação, e apenas subsidiariamente ao Estado – Secretaria de Comunicação e à Fundação Aldeia de Comunicação.


MPF

O Ministério Público Federal no Acre, em outubro de 2011, recomendou à Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM), que controlava a Rádio e TV Aldeia, tomasse medidas para se adequar aos preceitos constitucionais no que tange à qualidade da programação e ao regime de contratação a que são submetidos os profissionais das duas emissoras.

Também recomendou que a FEM apresentasse plano de medidas visando impedir ingerências de cunho político na prestação dos serviços das emissoras, evitando que nomeações para cargos públicos de livre nomeação e exoneração imponham alinhamento editorial e garantindo que a produção do trabalho jornalístico nas emissoras rádio e TV Aldeia seja realizada em contexto de liberdade, imparcialidade e ética profissional.

O MPF recomendou ainda que a FEM apresentasse um plano de medidas para garantir que o acesso aos cargos e funções no âmbito da autarquia, e para a lotação no sistema público de comunicação, fosse por meio de critério meritório, ou seja, por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, sendo o quadro funcional das emissoras predominantemente formado por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.

3 comentários:

Carlos disse...

esse é só um segmento, o os muitos outros que se utilizam dessa prática?

Vitor disse...

Sem falar na farra dos processos seletivos simplificados (que tem como forte característica a "análise curricular"), que viraram moda na atual administração. Mas para questionar tal prática seria necessária a intervenção mais enfática do MPE, que infelizmente não gosta de confrontar o Governo do Povo do Acre. Sem falar que o MPE passou mais de 10 anos sem fazer concurso público, vivendo às custas de cargos comissionados.

Gean Cabral disse...

UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CONTRATANDO JORNALISTAS? É ISSO?