A Câmara Municipal de Tarauacá (AC) afastou nesta segunda-feira (21) Vando Torquato (PP) do cargo de prefeito em decorrência de uma condenação por crime eleitoral transitada em julgado. O vereador Raimundo Gomes Furtado também foi afastado por compra de votos.
A pedido do Ministério Público do Estado (MPE) do Acre, a juíza da 5ª Zona Eleitoral, Andréa da Silva Brito, comunicou à Câmara Municipal de Tarauacá a condenação do prefeito e do vereador por crime eleitoral. A promotora Eliane Kinoshita pediu a perda dos mandatos de ambos por causa da suspensão de seus direitos políticos.
Com 26 mil habitantes, Tarauacá é a quarta cidade mais populosa do Acre. Tem mais de 20 mil eleitores e taxa de analfabetismo de 38%.
Torquato estava condenado à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa (12 dias-multa, à razão de um salário mínimo para cada dia multa). A prisão foi substituída por doação de 12 cestas básicas no valor de R$ 400,00 cada uma.
Condenado à pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e à pena de multa (oito dias multa, à razão de um salário mínimo para cada dia multa), a prisão do vereador Raimundo Furtado foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.
Os dois políticos compraram votos durante campanha eleitoral de 2004, quando se deu o primeiro primeiro mandato de Vando Torquato. Após vários recursos interpostos pela defesa, a condenação transitou em julgado, em setembro de 2010, sendo os autos encaminhados ao juízo da 5ª Zona Eleitoral para execução da sentença.
Segundo o argumento do MPE, a suspensão dos direitos políticos decorre como efeito automático (e constitucional) da condenação criminal transitada em julgado e implica na incompatibilidade para o exercício de mandato eletivo = perda do mandato.
De acordo com o requerimento formulado pelo Ministério Público, o fundamento da privação de direitos políticos é ordem ética, moral, isto é, para reservar o exercício de mandatos eletivos apenas aos cidadãos insuspeitos, preservando-se a dignidade da representação democrática.
- Se para qualquer cargo são exigidas folha de antecedentes criminais não se pode admitir que, para o exercício de altos cargos na administração municipal e no Legislativo, sejam admitidas pessoas condenadas criminalmente por delitos gravíssimos, como são os crimes eleitorais, que atentam contra o próprio regime democrático - afirma o MPE.
Pedido de prisão
No Tribunal de Justiça do Acre existe um pedido de prisão preventiva do MPE contra o prefeito e José Ulineide Benigno Gomes, secretário de Finanças do município. A procuradora de Justiça Patríca Rego assinala que a prisão é uma “medida imprescindível, pelas razões fáticas e legais”.
O prefeito e o secretário foram denunciados pelo crime de responsabilidade, além de crimes contra a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Em setembro de 2007, com recursos públicos, o prefeito e o secretário adquiriram de forma ilegal, móveis e objetos de decoração no valor de R$ 55.274,00, para mobiliar e ornar a residência do prefeito.
Ficha suja
Torquato é condenado por crime eleitoral. Responde a três ações penais por crime de responsabilidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a três ações de improbidade administrativa na Justiça Federal, duas ações no Tribunal de Justiça e outras duas ações de improbidade em primeira instância na Justiça do Acre. No Tribunal de Contas da União, responde a 20 processos por suspeita de irregularidades na aplicação de recursos federais.
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