A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre (PRE-AC) interpôs recurso extraordinário e recurso especial junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), que considera ilegais as provas obtidas partir da busca e apreensão no escritório do senador eleito Jorge Viana (PT-AC).
Na véspera do primeiro turno das eleições de 2010, a Polícia Federal, cumprindo ordem judicial, apreendeu dois laptops, três discos rígidos e cinco pen drives do então candidato Jorge Viana. Os juízes do TRE-AC decidiram pela a anulação de todas as provas, incluindo as escutas telefônicas.
O TRE-AC acatou o argumento da defesa de Viana de que não poderia ter sido expedida ordem de busca e apreensão baseada somente em denúncia anônima. Porém, a PRE entende que o mandado de segurança não poderia ter sido admitido para reverter uma decisão judicial.
De acordo com a PRE, a legislação prevê que cabe ao juiz eleitoral realizar as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral, bem como tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir.
A PRE sustenta que o mandado de segurança não poderia ter sido utilizado como substituto do recurso cabível contra a decisão judicial. Segundo os recursos interpostos, a decisão do TRE-AC acabou por afrontar artigos da Lei nº 12.016/2009, do Código de Processo Civil e do Código Eleitoral.
Além disso, segundo a PRE, também teriam sido violados artigos da Constituição Federal. Caso o TSE acolha os argumentos, todos os dados que venham a ser encontrados nos equipamentos de informática apreendidos poderão ser analisados e passar a integrar o conjunto de provas das ações que já estão em andamento contra o senador eleito.
11 comentários:
Sugestão aos investigadores que virem seu trabalho frustrado pelo patronato político: Wikileaks!
Quem não deve não tem o que temer, por Jorge Viana tem tanto medo que abram seus arquivos? será que realmente tem algo errado? Se a justiça não pode usar provas colhidas atraves de disque denuncia, porque que existe em todo país um numero para você denunciar o que vc acha errado? vários bandidos já foram recapturados atraves do disque denuncia. Muitos sequestros foram solucionados através do disque denuncia. Então é Legal!!!
Não se trata de "quem não deve não teme". Tudo se resume a uma demonstração de força do Senador, que quer fazer valer a sua vontade, até em detrimento da Lei. Se fosse no governo do Lula, acho que poderia surtir algum efeito, já com Dilma os Viana estão por baixo. É aguardar pra ver, mas, de toda sorte, acho que não dá em nada, há muito corporativismo em tudo isso.
"Não há mal que dure para sempre, nem bondade que nunca se acabe"
Afina, não há nada em oculto que não venha a ser revelado...
"Não há mal que dure para sempre, nem bondade que nunca se acabe"
Afina, não há nada em oculto que não venha a ser revelado...
alguém quer pizza ai?
Altino,esse o outros 'assuntos' do
gênero,passarão a ter 'conotações '
diferentes e 'novas abordagens'...
SEMANA QUE VEM TAMBÉM...
Eu Sou,Joana D'Arc Valente Santana
Alexandre, cê paga? Se pagar eu quero, mas da Pizza da Mama, HuMmmmMm...
To sentindo cheiro de pizza!
lamentavel, lamentavel,lamentavel, lamentavel,lamentavel, lamentavel,lamentavel, lamentavel,
rsrsrsrs...esse Marcel é uma figura! Ainda fez propaganda da Pizza da Mama, que realmente é maravilhosa! Dizem até que estão servindo uma pizza de Pirarucu ao molho JV. Talvez alguém convide o JV e o TV para passar lá e provar da pizza. Vamos fazer a proposta pro Narciso Mendes!
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