Embora o Tribunal de Justiça do Acre tenha sido o último do país a franquear na web o acesso ao Diário da Justiça, ainda assim a decisão é digna de registro. Os tribunais antes cobravam ilegalmente pela assinatura de quem se interessava em acompanhar os seus atos oficiais. O Diário da Justiça do Acre é impresso em gráfica do próprio Judiciário.
E no governo estadual? Nada mudou. O Executivo segue torrando o dinheiro do contribuinte no contrato com uma empresa que cobra pela impressão, assinatura e até publicidade no Diário Oficial. E que jamais cumpriu a cláusula de disponibilizar o conteúdo do DO na web.
Argumento dos magistrados na apresentação do site:
- O Poder Judiciário do Estado do Acre, visando o aprimoramento de seus serviços e seguindo as novas tendências tecnológicas, vem por meio da Internet e de seu Website, disponibilizar o Diário da Justiça do Estado do Acre de forma eletrônica e gratuita, adicionando mais uma possibilidade aos usuários desta publicação, buscando, assim, atender não só aos internautas em geral, mais especificamente aos magistrados, advogados, juízes e todo o Poder Judiciário de uma maneira mais cômoda e sem os inconvenientes atrasos de envio postal. Desta forma, o Tribunal de Justiça espera contribuir para um melhor fluxo das informações, garantindo a integralidade e a segurança das suas fontes.
Acorda, Binho.
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