o Governo da Floresta proíba a "queima controlada"
O Ministério Público do Estado do Acre está a exigir do Instituto do Meio Ambiente, Ibama, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria Municipal do Meio Ambiente que não expeçam "Autorizações de Queima Controlada", bem como o licenciamento ambiental para conversão de áreas de floresta, na parte leste do Estado, até que sejam concluídos os trabalhos relativos à sistematização das informações acerca das áreas queimadas na região no ano passado, sua abrangência, impactos e riscos.
A decisão foi tomada pela procuradora de justiça Patrícia de Amorim Rêgo e pela promotora Meri Cristina Amaral Gonçalves. Elas recomendam queo governo estadual oriente e apóie a formação dos Comitês Municipais de Prevenção e Combate a Incêndios e Queimadas, para a parte Leste do Estado, com a capacitação de, no mínimo, 100 pessoas por município, com a entrega dos kits de combate a incêndios, no decorrer da primeira quinzena do mês de julho, tudo sob o comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
O MPE exige que sejam apresentados, também na primeira quinzena de julho, um Plano Estadual de Combate a Incêndios, a ser elaborado pela Coordenação da Defesa Civil Estadual, e Planos Municipais, individualizando para cada município da parte Leste do Estado, a ser elaborado pelas Coordenações Municipais de Defesa Civil. "Neste se deverá vislumbrar claramente as medidas emergenciais a serem adotadas em caso de incêndios, a coordenação desses trabalhos de emergência, bem como a capacidade (pessoal e equipamentos) do Estado e dos municípios para enfrentarem possíveis incêndios".
O MPE pede que seja comunicado imediatamente às prefeituras, de todos os municípios da parte Leste do Estado, que somente se poderá licenciar desmate e queima mediante a apresentação do plano, e desde que a área do município não seja classificada como área de risco, em razão dos incêndios florestais ocorridos no ano passado.
Campanha
A Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente exige, ainda, que seja realizada na mídia uma ampla campanha publicitária, em todo Estado do Acre, visando divulgar as exigências, suas razões, bem como orientação à população rural e urbana, sobre os riscos e perigos decorrentes da realização de queimadas nesta época do ano, em consequência das alterações ambientais e dos prejuízos ocorridos no ano de 2005.
Também exige que sejam mobilizadas as associações rurais e de bairro, igrejas e demais entidades públicas e civis pertinentes, divulgando as medidas, orientado-os sobre os riscos e perigos da realização de queimadas desordenadas, que possam provocar prejuízos diversos à sociedade, além de fiscalização do cumprimento das determinações, autuando os infratores, especialmente nos termos da Lei nº 9.605/98, diligenciando eficientemente no sentido de permitir a responsabilização civil e penal dos mesmos.
O MPE recomenda à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Rio Branco, através do secretário Arthur Cezar Pinheiro Leite, que intensifique a fiscalização das queimadas no município. As instituições terão que cientificar ao Ministério Público Estadual, diretamente à Coordenação do Grupo de Trabalho de Queimadas, através de sua Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Baixo Acre (PMA), das providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir as orientações.
O MPE adverte que o não atendimento das recomendações importará no ajuizamento de medidas judiciais civis e criminais "visando resguardar os bens ora tutelados e, se for o caso, inclusive, com a propositura de apropriada ação civil pública por improbidade administrativa, conforme previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92, consistente no ilícito de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".
O MPE mantém o telefone 0800-902078 para receber denúncias contra as queimadas. Saiba mais no blog Ambiente Acreano e no site do Ministério Público do Acre.
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