Do presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre, José de Anchieta Batista, sobre o boato de que o governo estadual pretende se valer do Fundo Previdenciário para pagar o 13˚ salário dos servidores:
- Isto não procede. Atualmente isto é vedado. Os recursos previdenciários são blindados, diferentemente do que foi possível fazerem no passado. Só podem ser utilizados para pagar benefícios. É vedado fazer empréstimos ao Estado. O Ministério da Previdência acompanha e fiscaliza permanentemente. Tudo funciona como no INSS. Até os atrasos de recolhimento, se houver, devem ser pagos ou parcelados com incidência de multas e juros.
Mas, se a Assembléia autorizar, como autorizou o Orleir, pode sim.
ResponderExcluirMas, se a Assembléia autorizar, como autorizou o Orleir, pode sim.
ResponderExcluirNão, Fernando.
ResponderExcluirA ALEAC não pode se sobrepor a ditames de leis federais. No tempo do Orleir, esta vedação não existia.
Desculpa, Fernando. Não pode não.
ResponderExcluirHoje existe vedação em lei federal, com fiscalização do MPS. A ALEAC não tem competência para se sobrepor a leis federais. No tempo do Orleir inexistia esta vedaçao.