Veja nota distribuída nesta quinta-feira (5) pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre:
“O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre (Siscontas) vem a público repudiar e esclarecer à população a forma desrespeitosa como os servidores de carreira do órgão estão sendo tratados pela Administração da Corte de Contas.
Em meados do ano de 2013, iniciamos as negociações com a Presidência do Tribunal para reformulação do nosso Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), visando melhoria na carreira e nos cargos de forma a abranger todos os servidores, de modo isonômico. Como resultado desse diálogo, foi registrado e autuado um processo administrativo, já concluso ao relator, com o fito de, nos termos ajustados, recompor as perdas salariais, decorrentes da inflação, e valorizar todos os funcionários.
No entanto, a Presidência do TCE-AC informou que neste ano somente poderia conceder 6,5% de reajuste para todos os servidores do órgão, sem prejuízo da apreciação da proposta do plano apresentada no próximo ano.
Contudo, contrariando o anteriormente ajustado e sem nosso conhecimento, os Conselheiros aprovaram uma proposta de projeto de lei que concede a correção negociada, mas apenas para os servidores efetivos, ao passo que os ocupantes de cargos comissionados receberiam um significativo reajuste de 42%.
Não se trata de desmerecer os ocupantes de tais cargos, mas, a título de exemplificação, a comparação entre os vencimentos dos servidores efetivos do Tribunal, cuja capacidade fora demonstrada na seleção do concorrido concurso público, com os dos cargos comissionados evidencia a face mais injusta da política atual do Tribunal de Contas.
Além disso, na esmagadora maioria dos Tribunais de Contas, os servidores efetivos recebem, pelo desempenho de suas funções técnicas, vencimento superior aos dos ocupantes de Cargos em Comissão. Assim, mais que o reajuste para recompor as perdas inflacionárias, a atividade de análise das contas nesses tribunais está valorizada em patamares bem superiores ao nosso.
Em um levantamento realizado nos vencimentos de 21 Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal, os vencimentos dos servidores efetivos do TCE-AC é o pior dentre os pesquisados. Por outro lado, o cargo de Assessor de Conselheiro, se aprovado o aumento de 42%, ficará com o quarto melhor vencimento do país, com o valor de R$ 10.200,00, uma diferença de 117% em relação aos servidores de nível superior concursados, percentual ainda mais desproporcional, se comparado com o dos servidores de nível médio e fundamental.
Com a continuidade de uma política que aumenta a segregação entre os servidores meritórios e os comissionados, no final de carreira, o servidor de nível superior do TCE-AC, aprovado em concurso público, no final de carreira, ou seja, depois de 30 (trinta) anos de serviços prestados, ainda assim receberá 25% a menos que um apadrinhado político recém-empossado.
Esclarecemos, ainda, que os servidores diariamente executam seu trabalho, apuram fatos, colhem provas, levantam evidências, organizam tudo isso em um processo e levam ao conhecimento dos Conselheiros. Vale ressaltar que esse trabalho contribui sobremaneira para os valores democráticos e republicanos, tão caros à sociedade, haja vista que a partir dele maus gestores são afastados de suas funções e condenados a recomporem o erário. E se não fazemos mais do que podemos e queremos, é por motivo de falta de estrutura técnica.
Por fim, destacamos que não desejamos receber mais que os cofres públicos podem pagar, nem pedimos valores fora da realidade que outros Tribunais pagam e que o desempenho da atividade técnica do cargo exige, já que o trabalho diário do servidor efetivo demanda conhecimento nas áreas administrativa, financeira, contábil, econômica e jurídica. Desse modo, não podemos aceitar esse abismo entre servidores efetivos e comissionados, que tende a fragilizar a atuação da instituição no cumprimento das suas obrigações constitucionais.
Assim, o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre repudia a maneira desmerecedora com que são tratados os seus servidores efetivos e pugna por melhoria das condições de trabalho e melhor retribuição remuneratória no desempenho da importante e complexa atividade prestada para a sociedade acriana no controle da despesa, da realização das licitações e contratos, da realização de obras públicas e da revisão da folha de pagamento e salários e aposentadorias.
Rio Branco - AC, 5 de dezembro de 2013”
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