quarta-feira, 15 de maio de 2013

STF: efetivação de servidores do Acre sem concurso público é inconstitucional

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (15), a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho de 2005, que permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de servidores de secretarias, autarquias e fundações públicas, bem como de empresas públicas e de economia mista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário daquele estado, admitidos sem concurso público até 31/12/94.

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Pelo dispositivo declarado inconstitucional, tais servidores passaram a integrar quadro temporário em extinção, à medida que os respectivos cargos ou empregos fossem vagando, vedada a nova inclusão ou admissão, a qualquer título, ou o acesso a quaisquer outros cargos, funções ou empregos. Entretanto, sob alegação de que a maior parte desses servidores atua em serviços essenciais, a Assembleia Legislativa do Acre pediu que, caso fosse declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, a decisão fosse modulada. 

O caso

A decisão foi tomada pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatada pelo ministro Dias Toffoli. O relator propôs modulação da decisão no sentido de ser mantida a situação atual pelo período de 12 meses, contado da data de publicação da ata da sessão da Suprema Corte em que a decisão venha a ser tomada. Esse tempo serviria para a Administração Pública do Acre realizar os necessários concursos públicos, a nomeação e posse dos aprovados para esses cargos, a fim de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais à população.

De acordo com informações fornecidas pela Assembleia Legislativa do Acre, foram contratadas 11.554 pessoas nos setores mencionados, no período de 5/10/83 a 18/01/94, a maioria delas em setores essenciais. Daqueles contratados, excetuados os já aposentados ou exonerados, estariam em atividade, atualmente, 3.488 no setor de saúde, 4.280 na educação e 656 na área de segurança pública.

Entretanto, a modulação dos efeitos da decisão suscitou questionamentos e, com isso, o Plenário deverá retomar o assunto na sessão plenária desta quinta-feira (16).

5 comentários:

eliomar m. disse...

Meu caro Altino Machado, gostaria de saber se essa ADI-proposta pela PGR, está correta. Pois se não me engano quem foi admitido na administração pública ate 1988, a constituição assegura seu direito. Já que a data 05/10/83 e antes da constituição e a constituição foi aprovada em 1998. E mais se for contar por essa data tem muito mais de 11.554 servidores ou não.

Nigley de Aguiar disse...

Quero ver se o MP, tbm vai obrigar o estado a pagar todos os direitos trabalhista a todos esses funcionarios.

Emerson Muniz disse...

francamente... este estado do acre esta saindo muito caro pro País... 1º não valia o q foi pago.... depois a única coisa de bom q tinha( seringais) foi muito mal aproveitado... nada produz.. serve de porta de entrada de imigrantes ilegais... elegeu um petista pro governo... metem esse tanto de funcionários sem concurso... vem cá.. não da pra devolver, não??? ja perdeu a garantia???

Quezia Oliveira disse...

Sr Emerson Muniz, não sei se vc é acreano ou não (se for acreano é mais vergonhoso ainda) primeiro se atualize e volte ao planeta terra pq não é só estado do acre que sofre com corrupção dentro do Brasil, segundo vá estudar pq pelo jeito vc conseguiu passar no colégio pq bondade dos professores ou pq seus pais estavam pagando, que seja, a história do seu país vc não conhece. Então aqui vai uma aula de história pra vc:
- o Acre foi o único estado do Brasil que lutou pra pertencer a este país;
- o acre com o dinheiro arrecadado no ciclo da borracha devolveu tudo que foi pago pelo Brasil para comprá-lo da Bolívia ( 2.000 libras esterlinas)
- durante crise do café quem sustentou o Brasil foi o dinheiro da seringa. Além, da borracha que o Acre mandou para Tríplice Aliança durante a Segunda Guerra, que foi um dos fatores decisivos para vitória dos Aliados.
Aula de história acabou. Vamos começar a aula de geografia: Amazonas, Porto Velho, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pará, Amapá e entre outros são estados que possuem fronteiras terrestres com os países da América Latina, não citarei os que fazem fronteira marítima porque acredito ser desnecessário. não é possível que um pouquinho de conhecimento você não tenha. Afinal, o estado do Acre não foi a única porta de entrada de imigrantes no Brasil ao longo da história e até os dias atuais.
Agora vamos para a atualidade:
- O Acre não foi o único estado que contratou funcionários públicos sem concurso. Piauí, Paraíba, Minas Gerais e outros fizeram o mesmo. Leia o G1( caso não saiba é um site de noticias) pelo menos uma vez por semana e vc se atualizará.
- não sou partidária, mas já que pelo visto vc não gosta do partido então saia do país, pois nossa presidente faz parte do Partido dos Trabalhadores.
Para finalizar, repito novamente não sei se é ou não acreano, apesar das mazelas que o Acre possui, eu sou e tenho muito orgulho do meu estado e do meu país e se vc não tem mude sua origem e nacionalidade e saia do país e adote outro como sua pátria.

Quezia Oliveira disse...

Sr Emerson Muniz, não sei se vc é acreano ou não (se for acreano é mais vergonhoso ainda) primeiro se atualize e volte ao planeta terra pq não é só estado do acre que sofre com corrupção dentro do Brasil, segundo vá estudar pq pelo jeito vc conseguiu passar no colégio pq bondade dos professores ou pq seus pais estavam pagando, que seja, a história do seu país vc não conhece. Então aqui vai uma aula de história pra vc:
- o Acre foi o único estado do Brasil que lutou pra pertencer a este país;
- o acre com o dinheiro arrecadado no ciclo da borracha devolveu tudo que foi pago pelo Brasil para comprá-lo da Bolívia ( 2.000 libras esterlinas)
- durante crise do café quem sustentou o Brasil foi o dinheiro da seringa. Além, da borracha que o Acre mandou para Tríplice Aliança durante a Segunda Guerra, que foi um dos fatores decisivos para vitória dos Aliados.
Aula de história acabou. Vamos começar a aula de geografia: Amazonas, Porto Velho, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pará, Amapá e entre outros são estados que possuem fronteiras terrestres com os países da América Latina, não citarei os que fazem fronteira marítima porque acredito ser desnecessário. não é possível que um pouquinho de conhecimento você não tenha. Afinal, o estado do Acre não foi a única porta de entrada de imigrantes no Brasil ao longo da história e até os dias atuais.
Agora vamos para a atualidade:
- O Acre não foi o único estado que contratou funcionários públicos sem concurso. Piauí, Paraíba, Minas Gerais e outros fizeram o mesmo. Leia o G1( caso não saiba é um site de noticias) pelo menos uma vez por semana e vc se atualizará.
- não sou partidária, mas já que pelo visto vc não gosta do partido então saia do país, pois nossa presidente faz parte do Partido dos Trabalhadores.
Para finalizar, repito novamente não sei se é ou não acreano, apesar das mazelas que o Acre possui, eu sou e tenho muito orgulho do meu estado e do meu país e se vc não tem mude sua origem e nacionalidade e saia do país e adote outro como sua pátria.