Ao invés de pregar "desobediência civil" contra decisão do Supremo Tribunal Federal, seria muito mais sensato a quem demonstra preocupação com a questão dos 11 mil servidores, que o governo estadual terá que demitir, propor à Assembleia Legislativa uma lei compensatória.
Poderia ser, por exemplo, uma indenização por ato ilícito do Estado, parcelada por alguns anos, como forma de evitar a hecatombe social decorrente do cumprimento da medida judicial.
A indenização poderia ser no valor correspondente à aposentadoria de cada servidor demitido.
Também poderiam processar os agentes públicos responsáveis pelos danos, incluindo os ex-governadores, afinal a reparação por danos não prescreve.
Apenas a continuidade do proselitismo político não vale.
Além dos dramas
Lamentável a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga o governo do Acre demitir mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público, até 31 de dezembro de 1994?
Sim, mas não dá para sair às ruas em defesa deles e de políticos que sempre se valeram da situação por mero proselitismo.
Quando o STF modular os efeitos da decisão, para vigorar a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento, o governo estadual terá tempo para preencher com servidores concursados os quadros que à época estavam em extinção.
Existem famílias que conseguiram mais de 10 contratos na máquina pública estadual. Uma parente em terceiro grau, por exemplo, próxima de um ex-secretário estadual de administração, além dela, conseguiu contratos para dois filhos.
Conheço ainda o caso de um homicida cujo pai conseguiu que fosse contratado como policial civil a pretexto de resolver um problema familiar. E por aí vai.
Cada acreano tem conhecimento de casos semelhantes ou mais graves. Portanto, a questão vai além de eventuais dramas pessoais ou familiares.
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