USO INDEVIDO DE NOMES DE PESSOAS VIVAS

Justiça Federal suspende repasse de verbas da União ao Acre

A Justiça Federal ordenou que a União suspenda o repasse de subvenções e auxílios ao Estado do Acre e de 10 municípios acreanos. A suspensão deve durar até que o Estado e os municípios renomeiem os bens públicos atualmente designados com nomes de pessoas vivas sob responsabilidade de seus respectivos gestores.

A decisão, a pedido do Ministério Público Federal no Acre, envolve os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Rodrigues Alves, Sena Madureira e Tarauacá.

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A Universidade Federal do Acre também foi condenada a alterar os nomes de seus bens que foram designados com nomes de pessoas vivas sob pena de igual suspensão de repasse de verbas.

Segundo a sentença da juíza Raquel Tolentino de Moura, as únicas verbas que seguem sendo repassadas são os repasses constitucionais e os relativos a saúde, educação e assistência social.

O bloqueio dos valores de convênios, obras, emendas parlamentares e outros perdurará até que seja cumprida a determinação de troca dos nomes de pessoas vivas.

O MPF abriu procedimentos administrativos, em 2009, para investigar o uso de bens públicos em desacordo com o princípio constitucional da impessoalidade.

Na ocasião, constatou-se que prédios públicos, uniformes escolares, cavaletes de obras e até mesmo um helicóptero possuíam nomes e desenhos que favoreciam pessoas e partidos políticos.

Os gestores foram cientificados pelo MPF da possibilidade de suspensão dos repasses, tendo alguns destes gestores promovido a regularização dos bens sob sua responsabilidade.

Em outras ocasiões, foi necessária a atuação da Justiça Federal, como nas condenações por uso de nomes de pessoas vivas em bens públicos e pela  pintura irregular do helicóptero do Estado do Acre.