domingo, 27 de novembro de 2011

JORGE VIANA DEIXA CÓDIGO FLORESTAL MELHOR

Aníbal Diniz

Apesar da preocupação legítima de alguns e da reação injusta de outros que orientam seus atos pelo reflexo dos holofotes, o Código Florestal aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, com a competente relatoria do companheiro senador petista Jorge Viana, constiui-se num importante instrumento de defesa das nossas florestas, porque foi capaz de compatibilizar sustentabilidade ambiental e aumento da produção de alimentos em todos os biomas brasileiros.

Digo isso com total convicção de que a melhor política, em todos os tempos, sempre foi a construção do possível com as condições reunidas naquele momento. É natural que ambientalistas reivindiquem passos a mais rumo às suas convicções e que ruralistas tenham feito e continuem fazendo toda sorte de pressão rumo a menos obrigações e maior lucratividade de suas propriedades, mas não há como negar que o texto final produzido por Jorge Viana com a competente e comprometida equipe que o assessorou, foi o resultado de um bom entendimento, de exaustivas reuniões e audiências com os mais diversos segmentos científicos e produtivos da sociedade. Todos hão de convir que o texto assinado por Jorge Viana, que deverá ser aprovado nesta terça-feira pelo plenário do Senado, ficou infinitamente melhor do que aquele aprovado pela Câmara seis meses atrás.

Em nenhum momento o relatório do senador Jorge Viana prevê anistia ou complacência com quem desmatou ilegalmente. Ao contrário, a nova Lei estabelece que todos terão que fazer a recomposição: grandes, médios e pequenos. É um texto que cria as condições para que os produtores conquistem a legalidade de suas propriedades através de práticas sustentáveis de recomposição de APPs e Reservas Legais, bastando para isso que se submetam às exigências do Cadastro Ambiental Rural - CAR e ao Programa de Regularização Ambiental – PRA. Vale ressaltar que os roçados sustentáveis vêm sendo incentivados com sucesso pelo Governo do Acre desde o início da administração Binho Marques, e que ganharam muito mais força no governo Tião Viana.

É preciso perceber que o texto estabelece mecanismos que facilitam e estimulam a busca da regularização ambiental dos imóveis rurais e urbanos, não permitindo interpretações que admitam ou tolerem novos desmatamentos. É disso que trata. Um dos pontos principais, inclusive, resgata a condição de APP (Área de Proteção Ambiental) como espaço onde a regra é a manutenção da vegetação nativa. A supressão de vegetação é considerada um evento excepcional, admissível apenas nas situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental que a justifiquem.

A sacada no sentido de ter o Código Florestal como norma geral nacional dividia entre disposições transitórias e disposições permanentes, tal qual a Constituição Federal, foi algo aparentemente simples, mas bastante inovador. Com isso, foi possível afastar a carranca policialesca no trato com os passivos ambientais e introduzir algo muito mais elevado, que é o valor da recomposição ambiental de APPs e Reservas Legais para a garantia da qualidade de vida das futuras gerações. Sem falar nas linhas de créditos especiais para os programas de florestas plantadas e a possibilidade de pagamento por serviços ambientais, que são duas inovações também inspiradas na política florestal e no modelo de desenvolvimento sustentável colocados em prática pelo Governo do Acre.

Temos também a definição de regras claras e objetivas para o uso sustentável e racional dos recursos naturais da reserva legal e o tratamento distinto aos povos e comunidades tradicionais, incluindo uma seção específica para os agricultores familiares. Há exigência de reserva legal para todos os imóveis rurais e tratamento diferenciado para a regularização das pequenas propriedades e posses rurais. E ao prever um tratamento diferenciado para a pequena propriedade ou posse rural, o texto do relator estabelece critérios seguros que não permitirão qualquer “manipulação” para fraudar a caracterização do imóvel rural, como os desmembramentos futuros, por exemplo.

Por esses motivos, precisamos atenuar as paixões e perceber o novo Código Florestal como um regramento claro e objetivo na meta de aliar produção e sustentabilidade, mantendo um propósito fundamental e ainda não alcançado, que é tentar recuperar pelo menos parte do passivo ambiental de 50 milhões de hectares desmatados no país nas últimas décadas.

O senador Jorge Viana está de parabéns pelo trabalho que fez, e tenho certeza de que o saudoso companheiro Chico Mendes, com toda capacidade dialogal que lhe era peculiar, também estaria orgulhoso da virtuosa e bem-sucedida mediação construída já no primeiro ano de um mandato que certamente contribuirá muito com o Acre e com o Brasil até 2018.

Aníbal Diniz é senador pelo PT do Acre

9 comentários:

Pietra Dolamita disse...

SENHOR SENADOR NÃO EXISTE MAIS A NECESSIDADE DE "PUXA O SACO" DO OUTRO SENADOR, AFINAL VCS REPRESENTAM UM ESTADO, E PARA ISTO FORMA "ELEITOS". -PARA FAZEREM PROJETOS DE LEIS QUE BENEFICIE AS CLASSES SOCIAIS. NÃO IMPORTANDO-SE SE ESTES BENEFICIADOS SEJAM OS OPOSITORES DO AMBIENTALISMO SÉRIO, QUE TALVEZ V. EXC. NÃO TENHA CONHECIMENTO.

padilha disse...

O secretário particular de Jorge Viana é também o assessor de comunicação agora? Menos Aníbal! O código florestal, como está, só serve mesmo para beneficiar a burguesia agrária, nada mais.

Bom trabalho

Lindomar Padilha

Lucas Silva disse...

"Em nenhum momento o relatório do senador Jorge Viana prevê anistia ou complacência com quem desmatou ilegalmente"

Acho que o nobre senador não leu o texto final, o relatório do senador Jorge Viana deixa bem claro:

1 - reduz proteção ambiental por desobrigar (anistiar) de recomposição áreas de preservação permanente desmatadas ilegalmente até julho de 2008 em todos os tipos de APP, principalmente hídricas, comprometendo bacias hidrográficas consideradas críticas (com menos de 20% de cobertura vegetal) e;

2 - permite a regularização de (anistia) desmatamentos posteriores a julho de 2008 mediante a redução da Reserva legal por meio do Zoneamento Ecológico Econômico e adoção do pousio em médias e grandes propriedades, medidas que servirão de estímulos a novos desmatamentos em todos os Biomas.

O texto apresenta avanços, sim, em relação ao texto apresentado pelos deputados, porém, os principais pontos ainda continuam inalterados.

Lucas Souza
Estudante de Engenharia Florestal, UFAC.

Altemar disse...

Aff!

Francisco Nazaré disse...

O problema é que o senador tem que puxar o saco do chefe, por mais errado que esteja. esse é o seu papel de senador sem votos. Ele é como o Binho Marque e o Angelim, estão sempre à disposição do chefe para tapar os buracos aos quais os Vianas não podem assumir também!

alisson disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Juruá disse...

AAP nao é a mesma coisa que 'Area de Protecao Ambiental', como consta no texto.

Por ai a gente tira...

@MarcelFla disse...

Putz...

Lucas Silva disse...

Bela observação Juruá, você está correto, APP é direferente de APA.