quarta-feira, 22 de junho de 2011

ORÇAMENTO ESTADUAL

Tribunal de Justiça alerta Assembléia Legislativa sobre constitucionalidade da LDO



O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargador Adair Longuini, enviou nesta quarta-feira (22) ofício ao deputado estadual Helder Paiva (PP), presidente da Comissão de Orçamento, alertando-o sobre a inconstitucionalidade do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012, que encontra-se para aprovação da Assembléia legislativa.

Mais uma vez, Longuini destacou ao presidente da Comissão de Orçamento que o projeto foi formulado unilateralmente pelo Executivo, razão pela qual o Judiciário não considera atendido o disposto no artigo 99, parágrafo 1º, da Constituição Federal: “Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”.

O presidente do TJ-AC ingressou na semana passada com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governador Tião Viana (PT). O ministro Dias Toffoli é o relator do processo em que o Executivo é acusado de ter retido indevidamente R$ 35,8 milhões do Judiciário nos últimos cinco anos.

Longuini requer, em caráter liminar, que o STF ordene que o governador abstenha-se de computar, como parte integrante da parcela do duodécimo do Judiciário, o montante da contribuição previdenciária descontada de seus servidores e magistrados, e passe a efetuar o repasse dos valores dos duodécimos sem nenhuma retenção injustificada.

Como a petição do TJ-AC foi assinada por advogado que não integra a Procuradoria-Geral do Estado, o ministro Dias Toffoli concedeu prazo de 10 dias para que o impetrante emende a inicial. O TJ terá que comprovar requerimento de indicação de procurador para a causa e a subsequente recusa ilegítima ou omissão em o fazer.

O problema é que o procurador Geral do Estado, Roberto Barros, tem se manifestado publicamente em defesa do governo estadual desde que o TJ-AC se declarou excluído da definição do orçamento estadual e passou a questionar a situação judicialmente.

Na semana passada, Roberto Barros chegou a conceder uma entrevista à assessoria de imprensa do governo (veja) sobre o mandado de segurança ajuizado pelo TJ-AC no STF. Indagado sobre a posição do Executivo contra as alegações do Poder Judiciário, Barros afirmou:

- Quando o Poder Executivo for ouvido apresentará seus argumentos e comprovará o repasse correto dos valores correspondentes aos duodécimos e a questão previdenciária, demonstrando financeiramente que o percebido pelo TJ, corresponde ao exato percentual da LDO.

Na segunda-feira (20), durante a primeira reunião de representantes do Judiciário com a Comissão de Orçamento, os parlamentares receberam um questionário e, na ocasião, se comprometeram a responder o documento e a utilizá-lo como subsídio para o debate da matéria.

Além de descumprir o que fora acertado com o Judiciário, a Comissão decidiu realizar uma reunião de última hora na tarde de terça-feira (21).

Em virtude disso, Longuini, enviou o ofício em que alertando que as respostas ao questionário são imprescindíveis para análise e discussão do projeto da LDO/2012.

Na avaliação do TJ-AC, a reunião da Comissão de Orçamento, na tarde de terça, resumiu-se a mera oitiva de representantes do Executivo e Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas.

- Não houve nenhuma definição conjunta dos limites orçamentários, de maneira que o vício de constitucionalidade do anteprojeto continua patente - advertiu Longuini.

O desembargador manifestou ao deputado a sua contrariedade pela maneira como o Judiciário foi chamado para o encontro - o convite oficial foi protocolado pelo Legislativo na sede do TJ-AC às 14h53, sete minutos antes de iniciar a reunião, marcada para 15h.

O TJ-AC avalia a possibilidade de arguir a suspeição do Procurador Geral do Estado e de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade da LDO no STF.

8 comentários:

eliomar m. disse...

Olha essa briga é boa e muito salutar para os dois lados, mais as coisas ficariam mais claras se os poderes focem totalmente independentes. E coisa que não são. Pois o governador indica quem vai compôr os plenos dos tribunais, que votam entre si para vêr quem vai presidir o tribunal e por ai vai. O governador indica o procurador chefe do MPE/ac, após uma lista triplice que foi dada à ele, para escolher o doidão da baladeira lá no MPE/ac. E ai moral da história, é que ninguém nestes poderes manda en nada. E o governador acha que pode fazer o que bem entender, e faz pois os antigos presidentes do Tj/ac, e procuradores do Mpe/ac, nunca diziam nada. E por sinal eram mudinhos. Mais nada que um bom jogo de porrinha e umas geladas em um ambiente particular não resolva essas pendengas, " pois vai continuar tudo como antes no quartel de dantes".

eliomar m. disse...

Agora à de se observar que o secretario de fazenda Máncio Cordeiro, e sua equipe. Foram muito sarcásticos. Isso ele foi. E colocou o governador Tião Viana, em rota de coilisão com todo tribunal de justiça. E se o governador não abrir seus olhos para este tipo de secretario, à coisa pode piorar com o passar dos tempos. Até por que secretarios pedantes e muito distante do povão. Á coisa fica ruim de um jeito irreversível.

Roberto Feres disse...

Essa eu tirei do Agazeta.net...
Isso é que é democracia...

Indagado por Agazeta.net por que o governo tinha interesse em passar a LDO essa semana, Moisés Diniz respondeu que o Palácio Rio Branco não interferiu na votação. “A decisão de colocar a LDO para votação foi a partir de consenso entre o presidente da Assembleia e eu”, declarou o líder.

ISAAC RONALTTI disse...

É bom que a população saiba quem aprovou ontem a L.D.O na Assembleia, mesmo sabendo de todos os vícios de inconstitucionalidade presente na mesma (quem quiser se aprofundar, basta verificar o art.21 da L.D.O e didaticamente tentar cruzar com os cálculos Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF 101). Com exceção de Antônia Sales, Rocha, Chagas Romão e Marileide Serafim, todos os demais deputados votaram a favor da aprovação da Lei. É bom que a população observe bem isso, principalmente o interior que será o maior afetado com o orçamento insuficiente do Judiciário - parece que o jantar que o Tião deu funcionou bem, seria muito interessante saber qual foi o cardápio. A Frente Popular se perdeu completamente: hoje se apega a um projeto de manutenção de poder que gradativamente está mostrando a toda população o quão desprovidos de flexibilidade, impessoalidade e espírito democrático são o grupo político que hoje governa o Estado. Quanto a Assembleia, de mediadora da situação de crise passou a cumplice. O mais engraçado é a preocupação da mesa diretora em desmobilizar a presença de cidadãos na Assembleia, talvez para não ser visto votando descaradamente manipulado por interesses de um outro poder, dos quais desta corja naturalmente só se salvou alguns representantes da oposição, mas especificamente deputados do PSDB e do PMDB, mas alguns ainda foram tragados. Tudo que o governo nunca quis foi um debate aberto a respeito da L.D.O, pois discutir quanto cada um ganha e perceber ás vezes que propaganda é paga com o dinheiro que poderia está sendo de forma muito mais eficiente e interessante para a população. Tem muita gente fazendo corte para tampar o rombo que foi feito no ano passado: tem prefeitura quebrada...tem Secretaria de Estado virtual...mas os cargos em comissão de fulano, cricrano e beltrano são intocáveis. Nessa história, até o Judiciário percebeu que existe alguém que fornece informações antecipadas aos representantes do Poder Executivo. Essa história vai longe...e quem paga? A população.

ISAAC RONALTTI disse...

Muita gente está saindo arrando nessa história...deputado que engabela a população fingindo que sabe algo da constituição; secretário que fornece dados camuflados a PGE...partidos populares (até então). Ameaças...
E os demagogos meu amigo...os demagogos...

Julio CSG disse...

Acredito que seja hora de todos os servidores do judiciário, digo todos mesmo, se unirem e darem uma resposta a altura dessa corja de deputados submissos ao executivo, bando de hipócritas mentirosos, disimulados, que votaram a favor dessa lei vergonhosa Parabéns ao Major Rocha, marileide serafim, Antônia sales e Chagas romão, os únicos que merecem todo o nosso respeito e admiração.

sergio souto disse...

Isso me lembra David e Golias. Nobres deputados a hora é essa!
Continuem na luta "SEM RECUAR, SEM CAIR E SEM TEMER"
"Igualitê, fraternitê e libertê"
A liberdade se aproxima! O povo há de falar sem medo e de cabeça erguida.
Salve os quatro cavaleiros da floresta entristecida, mas viva!

Carlos disse...

Enquanto o estado agir assim, o que a população pode esperar? Políticas públicas eficientes e democráticas?? Pura ilusão! Essa terra está parecendo faroeste...