JBS assina acordo com validade nacional contra comércio ilegal de carne
O frigorífico JBS-Friboi assinou nesta quarta-feira (27), em Rio Branco (AC), um termo de acordo judicial em que se compromete a deixar de comprar carne oriunda de áreas embargadas por órgãos de fiscalização ambiental, desde que o embargo conste em lista oficial disponível e acessível a todos na internet.
O acordo judicial contém as mesmas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentado antes do ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal no Acre, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Acre contra 14 frigoríficos da região.
O compromisso assinado pelas partes, no âmbito da ação civil pública e passível de homologação pela Justiça Federal, tem validade nacional, exceto nos estados do Pará e Mato Grosso, onde continuarão valendo os TACs específicos assinados com o MPF e o MPT.
A JBS, maior exportadora de carne bovina do mundo, se compromete a não manejar para fins comerciais carne de área que tenha sofrido autuação por órgão ambiental, desde que a autuação lhe seja comunicada, ou cujo desmatamento ilegal tenha gerado condenação penal ou cível em ação proposta pelo Ministério Público.
A JBS também assumiu o compromisso de não comercializar carne oriunda de terra indígena já declarada oficialmente, ou proveniente de unidade de conservação, a menos que o plano de manejo da unidade autorize a criação de gado.
Também não será comercializada carne produzida em fazendas que já tenham sofrido condenação por prática de trabalho escravo ou que estejam relacionadas na lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho.
A partir de maio de 2012, a JBS só poderá comprar carne de quem apresentar o cadastro ambiental rural ou a licença ambiental para o uso econômico da propriedade rural. A JBS poderá comprar carne apenas de quem já tiver cadastro ambiental rural e licenciamento ambiental, a partir de setembro de 2012.
O acordo faz uma ressalva para as propriedades que tenham dado entrada em pedido de regularização e cujo processo já esteja em andamento por pelo menos quatro meses sem a decisão final do órgão ambiental.
O termo firmado ainda contém itens que possibilitam que a JBS comercialize com produtores que tenham assinado acordos com os órgãos ambientais para a continuidade da comercialização em suas áreas durante sua regularização.
Também poderá haver comercialização normal com fornecedores que tenham conseguido decisão judicial ou administrativa que os absolvam de irregularidades ou haja a opção, por parte do fornecedor, pelo programa de regularização previsto em lei.
Caso o acordo judicial seja descumprido, a JBS pagará a multa prevista em lei, ou seja, R$ 500 por cada quilo de carne comercializada. Outros frigoríficos arrolados na ação civil pública ainda podem procurar o Ministério Público para assinatura de acordo.
O acordo judicial contém as mesmas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentado antes do ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal no Acre, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Acre contra 14 frigoríficos da região.
O compromisso assinado pelas partes, no âmbito da ação civil pública e passível de homologação pela Justiça Federal, tem validade nacional, exceto nos estados do Pará e Mato Grosso, onde continuarão valendo os TACs específicos assinados com o MPF e o MPT.
A JBS, maior exportadora de carne bovina do mundo, se compromete a não manejar para fins comerciais carne de área que tenha sofrido autuação por órgão ambiental, desde que a autuação lhe seja comunicada, ou cujo desmatamento ilegal tenha gerado condenação penal ou cível em ação proposta pelo Ministério Público.
A JBS também assumiu o compromisso de não comercializar carne oriunda de terra indígena já declarada oficialmente, ou proveniente de unidade de conservação, a menos que o plano de manejo da unidade autorize a criação de gado.
Também não será comercializada carne produzida em fazendas que já tenham sofrido condenação por prática de trabalho escravo ou que estejam relacionadas na lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho.
A partir de maio de 2012, a JBS só poderá comprar carne de quem apresentar o cadastro ambiental rural ou a licença ambiental para o uso econômico da propriedade rural. A JBS poderá comprar carne apenas de quem já tiver cadastro ambiental rural e licenciamento ambiental, a partir de setembro de 2012.
O acordo faz uma ressalva para as propriedades que tenham dado entrada em pedido de regularização e cujo processo já esteja em andamento por pelo menos quatro meses sem a decisão final do órgão ambiental.
O termo firmado ainda contém itens que possibilitam que a JBS comercialize com produtores que tenham assinado acordos com os órgãos ambientais para a continuidade da comercialização em suas áreas durante sua regularização.
Também poderá haver comercialização normal com fornecedores que tenham conseguido decisão judicial ou administrativa que os absolvam de irregularidades ou haja a opção, por parte do fornecedor, pelo programa de regularização previsto em lei.
Caso o acordo judicial seja descumprido, a JBS pagará a multa prevista em lei, ou seja, R$ 500 por cada quilo de carne comercializada. Outros frigoríficos arrolados na ação civil pública ainda podem procurar o Ministério Público para assinatura de acordo.
5 comentários:
Esse episódio foi realmente muito interessante do ponto de vista didático.
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Até onde li, pelos documentos a que tive acesso, trata-se de uma ação para prevenir/combater crimes contra várias legislações: ambiental, trabalhista etc.
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A reação: sugerir que haveria uma interrupção no abastecimento da carne, de olho no caos que fatalmente forçaria a população a exigir do Estado algum tipo de flexibilização da lei com o argumento imperativo da necessidade própria dos estômagos.
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Fosse num contexto policial, o nome disso seria CHANTAGEM.
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Já vi comentários comparando a idoneidade desse ato aos movimentos grevistas. São coisas totalmente diversas: numa greve a ação é feita por trabalhadores, os produtores de valor das mercadorias, que exigem retorno de parte do esforço que eles mesmos dispendem na produção.
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No caso do desabastecimento de carne, além da ameaça beneficiar os que se apropriam dessa produção de valor, o ato seria realizado também contra a punição por se contratar trabalhadores em condições análogas à de escravidão e semi-escravidão.
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Não é uma inversão de valores?
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Como sempre, na vida, aprende-se por observação e crítica. Esse caso foi mais didático que muitos outros, até para compreender o verdadeiro papel do Estado, da florestania, do desenvolvimento sustentável e cia ltda, diante de alguns interesses.
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Viva Chico Mendes!
Esta polêmica jurídico política em torno da carne de boi é uma ótima oportunidade para discutirmos os prejuísos que a chamada "carne vermelha" causa ao organismo humano.
Calma Joaozinho... calma... nem tanto... qual o problema com a picanha?
Valeu Roberto!
Não podemos ser extremistas, deixa minha picanha/fraldinha/costela mindim do final de semana...
Altino do Céu!Genteee! então vamos mudar para peixe! olha, não sei se parto para o deboche, mas..., Pela declaração do ultimo colocado na eleição para o senado e presenteado pelo alto clero com uma das Secretarias mais importante do governo, por se tratar de desenvolvimento do Estado, Sr. Edvaldo Magalhães, este quando na recém fundada COOPERPEIXE, disse "vai tranformar o Acre no maior produtor de peixe em cativeiro do mundo, passando das ATUAIS 5.000 TONELADAS PARA 20.000 TONELADAS EM UM ANO E MEIO E 100.000 EM 5 ANOS E AINDA QUE DAI PRA FRENTE O CÉU É O LIMITE". Ai eu fiquei aqui com meus botões.. 100.000 toneladas de peixe seria 10.000 caminhões que colocados um atraz do outro daria uma fila de 150 kilometros, ou seja daqui até quase na Vila Extrema.
O pior é que pessoas menos esclarecidas acabam acreditando neSta piada de mau gosto!- OU ELE CONTINUA OBTUSÃO OU PENSA QUE OBTUSIDADE DELE PASSOU PARA NÓS.
ENTÃO CONTINUAMOS A COMER CARNE, PICANHA, FILÉ, FRALDINHA, CUPIM, ETC KKKKKK......
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