Do juiz Edinaldo Muniz dos Santos
"1. Com a devida e a máxima vênia, não concordo com a decisão anexa [leia] do eminente Corregedor-Geral da Justiça, que considero flagrantemente antidemocrática. Ora, a portaria sustada não alterou o horário de expediente das comarcas de Sena Madureira e Santa Rosa do Purus. Ela apenas criou a possibilitou de um honorário especial das 8h às 15h para os funcionários eventuais interessados.
2. Contudo, é evidente que, não obstante a convicção externada no item 1 acima, a referida decisão administrativa, apesar de antidemocrática, repito, deverá ser devidamente cumprida, ficando todos os funcionários, desde já, cientes, eletronicamente (via e-mail).
3. Este magistrado, todavia, que, como se sabe, não cumpre jornada de expediente, continuará chegando para trabalhar às 8h, ou em outro horário entendido necessário e pertinente, sem prejuízo, evidentemente, dos atendimentos em sede de Plantão Judicial (por telefone, fax, e-mail, celular, mensagem de celular, Pandion etc.).
4. Assim, não deverão ser agendadas audiências, para a presidência deste juiz, em horário antes das 8h, salvo as audiências eventualmente já designadas.
5. Dou ciência ainda eletronicamente (e-mail) ao Ministério Público (Patrícia Paula dos Santos <paty_psn@hotmail.com> e Vanessa de Macedo Muniz <vanessa_muniz10@hotmail.com>) e à Defensoria Pública (Michael Marinho Pereira <michaelmarinhop@ig.com.br>).
6. Depois, arquive-se tudo, em meio físico, na secretaria da Direção do Foro, constando inclusive o histórico desta correspondência eletrônica.
Sena Madureira/AC, 11 de março de 2011.
Edinaldo Muniz dos Santos
3 comentários:
CUIDADO, aqui tem duas panelas : a de barro e a de ferro, sabe qual vai quebrar???????
O mais interessante nessa questão do Fuso acreano é que uma Portaria assinada por ministro de estado é mais sólida que a Constituição brasileira. Rola lei de última hora... Referendo que depois de realizado é batizado de plebicito irregular... Povo que se lixe e pronto... Mas a Portaria 1220/2007 (que só dependeria de uma única canetada de político no Executivo) continua vigindo magnânima...
Antigamente chamariam isso de inversão de valores... Quem foi mesmo que disse que o Brasil não é um pais sério???
Lamentavelmente na "democracia", temos e somos abrigados a observar essas coisas e ficar quietos. Sabemos de um turbilhão de coisas de muito mais de interesse da população, q necessitam de correção pela corregedorias e não as são. Porque será hem???
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