FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ACRE

Ednei Muniz

O governador Binho Marques (PT) afirmou nesta segunda-feira, 26, durante o “Seminário de Previdência do Estado do Acre”, que o Fundo Previdenciário Estadual é uma verdadeira bomba-relógio. Disse, ainda, que a saúde financeira do mesmo poderá não ser satisfatória para arcar com o pagamento das aposentadorias que virão no futuro próximo.

O problema, bastante previsível à época em que começou a ser produzido, é grave e precisa entrar na pauta de todos os sindicatos, e demais instituições, imediatamente. O alerta já foi dado, sabiamente, pelo governador.

Para ilustrar a situação, e também para ajudar na reflexão do problema, faremos alguns comentários, inevitáveis, diga-se, a cerca do histórico do Fundo Previdenciário Estadual desde que foi criado.

Desde o nascedouro, em 1994, o Fundo Previdenciário nunca deixou de causar polêmicas. Já no ano de sua criação, o então governador Romildo Magalhães pegou emprestado R$ 1,5 milhão para complementar as despesas de pagamento dos servidores públicos, referente ao mês de julho, e também para garantir o repasse do duodécimo dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas, referente ao mês de agosto daquele ano. Na época, o procedimento contou com o aval de todas as instituições interessadas. Ninguém disse nada, até mesmos os sindicatos assinaram em baixo. Detalhe: o procedimento foi ilegal.

Em 1996, mais especificamente em 30 de março, o governo, mais uma vez contrariando a lei, solicitou ao Fundo um empréstimo de R$ 7 milhões para, novamente, pagar os salários atrasados dos servidores. A medida foi adotada após o governo argumentar que o Estado passava por dificuldades financeiras, o que foi desmentido pelo Tribunal de Contas logo em seguida, ao afirmar que havia disponibilidade financeira de R$ 13 milhões.

Levantamentos realizados à época confirmaram que no período de 1º de abril de 1994 a 31 de março de 1996 foi descontado dos servidores para o Fundo Previdenciário R$ 26 milhões. No entanto, nesse período todo, apenas R$ 7 milhões foram destinados efetivamente para as contas do fundo.

Até hoje não se sabe ao certo onde o dinheiro foi parar. Segundo o Ministério Público Federal, Orleir Camelir teria argumentado que seria para investimentos em casas, mas que nunca saíram do papel. Os fatos chegaram a constar do pedido de impeachment do ex-governador, que como já narrado por mim em outra oportunidade, acabou em cachaça e coca-cola em pleno salão nobre da Aleac. Ainda existe gente afirmando que alguns deputados foram comprados com dinheiro do fundo.

Enfim, o tempo passou, veio o atual governo e tentou evitar o pior (é preciso reconhecer), mas, ao que tudo indica, as feridas do passado foram mais profundas do que se imaginava na época negra em que instituições públicas e sindicatos, entre a cruz e a espada, assinavam acordos ilegais para destruir a aposentadoria futura de pobres trabalhadores.

Por fim, fica a pergunta: quem pagará a conta?

♦ Edinei Muniz é advogado