STJ decide que emissoras de rádio e TV terão que respeitar 26 milhões de crianças e adolescentes que residem em estados não atingidos pelo horário de verão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ontem, 9 de setembro, por unanimidade, o Mandado de Segurança nº 1401/DF, proposto pelo Ministério Público Federal em face de representação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
A decisão do tribunal obriga o Ministério da Justiça a exigir das emissoras de rádio e televisão, em caráter permanente, a estrita observância dos diferentes fusos horários na vinculação da classificação indicativa, inclusive durante o horário de verão.
A decisão revoga a medida do Ministério da Justiça de suspender a obrigatoriedade do cumprimento integral da Portaria nº 1.220/2007 e que atendia a argumentação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), segundo a qual o cumprimento da classificação indicativa durante o horário de verão implicaria "graves dificuldades de implementação e de prováveis consequências danosas às econômias regionais".
A decisão da Primeira Sessão do STJ obriga empresas de radiodifusão a cumprirem, já a partir do horário de verão deste ano, a classificação indicativa em todos os estados brasileiros.
Na prática, a decisão atinge diretamente cerca de 26 milhões de crianças e adolescentes que residem em estados não atingidos pelo horário de verão ou com fuso horário com diferença de uma a duas horas de Brasília, garantindo-lhes o direito a uma programação televisiva que leve em consideração sua proteção integral, conforme anuncia os artigos 74 e 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 17 e 19 da Portaria nº 1.220/2007 de autoria do Ministro da Justiça.
5 comentários:
Curioso que nos anos 80, quando a transmissão local tornou-se direta com as redes nacionais (globo, band e tve), não havia essa questão de horário indicado para menores de 18, 16, 12, 10, etc. Meus pais eram que indicavam o que era propício ou não para a minha idade - e nunca me revoltei por isso.
Depois que entrou o novo horário do Tião (Viana), em 2008, temos que assistir a programação gravada o pouco que presta na tv, pois pelo menos os noticiário permanecem ao vivo.
Quem tem que dizer o que é "auspicioso" para os menores assistirem na tv são os pais, não o STJ.
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Eu concordo em Parte com vc,VDJ...qdo realmente os pais tem esse habito de estar cuidando e vigilando oq ue os filhos assistem na telinha,s'o que tem muitos pais que nao tem essa mesma visao,por terem tido uma educacao diferente,mais liberal e ai as criancas fazem o que querem,e os pais ainda aplaudem e se divertem.
Eu particularmente Acho que Educacao vem de berco,de como os pais querem que seus filhos o mundo,assim como nas escolas,qual tipo de filmes vc gostaria que seus filhos vissem,enfim..parece complicado,mas nao o 'e!.Em
Rio Branco as telenovelas violentas,os programas de debates,filmes calientes,cenas de sexo,sao assistidas com o sol ainda in cena...Acho essa ideia de que os programas sejam gravados sim,nao passa nada,todos vao assistir as noticias uma hora depois..mas o que ser'amais importante?.Aqui somente a minha visao!ma acredito que a forma de Educar os filhos seja desuma importancia...e isso cada familia tem a sua forma,a sua formula!
Absos.
Mariah
Eis o motivo do Machado ter se debandado pro ado do PT.
Prefeitura Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Termo de Ratificação
Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude, RATIFICO a
dispensa de licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei
de Licitações (8.666/93), cujo objeto é a locação do imóvel situado na
Rua Estrada do Aviário nº. 310, Bairro: Aviário, nesta cidade, pertencente
ao Sr. Eliazar Silva Machado.
Rio Branco-Ac, 04 de setembro de 2009.
Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco
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o stj está totalmente correto, isso mesmo tem que botar ordem nos horário dessas sucursais de putaria chamadas a tvs nacionais de horários livre, esses pais modernos que acha que os filhos podem tudo[vdj],que tal fazer uma assinatura de tv fechada como a hotsexy da sky só assim a familia inteira pratica putaria junta.
O ANONIMO das 3;26 com esse palavreado chulo e vulgar ainda tem a cara de pau de se pronunciar a favor do que é moral ou amoral.! Porque não te calas ignorância!
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