Procurador da República questiona uso de verba pública para defesa de gestores acusados de corrupção
A Assembléia Legislativa do Acre aprovou um Projeto de Lei que disponibiliza procuradores do Estado para a defesa de gestores e ex-gestores públicos que sejam acusados em ações penais, civis e de improbidade administrativa. O projeto também possibilita a contratação de escritórios particulares de advocacia, engenharia, peritos, entre outros, tudo às custas dos cofres públicos.
Nesta quinta-feira, logo após a aprovação, o Ministério Público Federal (MPF) no Acre enviou ofício (leia) ao governador Binho Marques (PT) alertando-o sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Segundo o MPF, as atividades desenvolvidas pela administração pública não podem estar vinculadas às pessoas de seus administradores, sendo que a administração deve atuar visando a atender interesses públicos e não de seus agentes e terceiros.
- O projeto em questão viola essas duas acepções do princípio ao permitir que o Poder Público arque com os custos da defesa de pessoas e não da entidade pública, como se a figura do gestor e da pessoa jurídica se confundissem. Demais disso, a Administração Pública acabaria por defender um interesse (o do gestor ou ex-gestor) que seria diametralmente oposto a seu próprio interesse (o de defender a incolumidade de seu patrimônio - que é público) - escreveu o procurador-chefe da Procuradoria da República no Acre, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
O MPF demonstra perplexidade ao constatar que o Projeto de Lei permite que ex-gestores públicos possam valer-se dos cofres públicos para se defenderem em ações penais, civis e de improbidade administrativa.
- Também salta aos olhos o fato de que poderão ser contratados escritórios de advocacia, contadores, peritos etc. para defesa desses gestores, tudo às custas dos cofres públicos, inclusive se os gestores ou ex-gestores forem condenados por ato culposo (caso em que não haverá ressarcimento à Administração Pública) - assinala o MPF.
Segundo o procurador Anselmo Cordeiro Lopes, caso o projeto seja sancionado, a administração púbica será duplamente lesada ao patrocinar a defesa de acusados que tenham praticado atos de corrupção - a primeira vez ao ter seu patrimônio violado por atos ilícitos e a segunda por ter que arcar com a defesa dos gestores que praticaram os atos de corrupção.
- Considerando os inúmeros procedimentos que envolvem dirigentes e ex-dirigentes de entidades da Administração Indireta do Acre, o custo para sua defesa chega a ser incalculável, o que poderia onerar de maneira relevante os cofres estaduais - acrescenta o procurador.
No entendimento do MPF, os recursos públicos destinados à defesa dessas pessoas teriam melhor aplicação e estariam mais consonante com o interesse público se fossem destinados à saúde, educação ou à promoção da assistência técnica e material necessária aos produtores rurais que pretendem produzir sem o uso do fogo. Há decisão judicial impondo ao Estado que preste auxílio aos produtores para substituição das queimadas, mas não vem sendo cumprida porque o governo declara não dispor de recursos.
A reportagem apurou que o MPF está disposto a mover uma ação direta de inconstitucionalidade caso o projeto seja sancionado pelo governador.
Governistas
O deputado Moisés Diniz (PCdoB), líder do governo na Assembléia, disse que o procuradorda República seria um defensor do projeto caso não estivesse desinformado. Segundo Diniz, todos os detentores de cargos públicos já são defendidos pela Procuradora Geral do Estado (PGE).
- O que o projeto faz é ampliar para que também ocorra a defesa dos ex-detentores de cargos públicos. Como estava, caracteriza-se uma política de governo, isto é, defendia-se apenas quem estava no exercício do poder. Com a defesa dos ex-gestores, estabelece-se uma política de estado. É muito injusto você ser defendido enquanto está no poder, rodeado de influência, mas ser abandonado depois
Ao ser questionado sobre os prejuízos deixados pelos gestores públicos que forem condenados pela Justiça, Diniz admitiu falha no projeto.
- Caso seja condenado, cabe uma ação do próprio estado de ressarcimento das custas processuais. Isso não está previsto, mas pode ser feita uma emenda no corpo da lei.
Na verdade, o projeto estabelece que os dirigentes e ex-dirigentes que forem condenados, com decisão judicial transitada em julgado, decorrente de ato doloso, deverão ressarcir a respectiva entidade da administração indireta todos os custos e despesas decorrentes da defesa. Mas deixa em aberto as condenações culposas, que também têm o mesmo alto custo.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), defendeu a aprovação do projeto.
- O pessoal da Procuradoria Geral do Estado foi muito criterioso no estudo. No nosso entendimento, não existe insconstitucionalidade, tanto que outros estados adotaram as mesmas medidas há mais de 10 anos.
A assessoria de Binho Marques não quis comentar se o governador vai sancionar ou não o Projeto de Lei após a advertência do procurador da República.
7 comentários:
Caraca.... é por isso que tem gente que não acredita que o Acre exista! Se eu contar por aí que aprovaram uma lei parecida com essa, não vão acreditar.....
E ainda bem que existe o MPF/ac para barrar estas anomâlias na gestão do senhor Binho Marques, pois se não tivese o MPF/ac seria mais uma suiça brasileira com favorecimentos espurios ao corruptos do passado e os futuros corruptos que viram logo logo.
Senhr Procuraador,
Tudo bém. Mas para aqueles casos em que o ex-gestor está sendo acusado leviamente. Aquele que cumpriu tudo corretamente e está sendo vítima de leviandade, ou por ter ferido interesses de alguém ou por acusações de mera politicagem? Vai arcar com seu patrimônio pessoal para se defender?
Senhor Procurador,
Tudo bem. Mas quando se tratar de ser o ex-gestor vítima de leviandades, quais sejam:
acusações por motivo de haver ferido interesses ou mesmo por politicagem. É justo pôr seu patrimônio em jogo, quando administrou com honestidade?
Um Anônimo postou... "vítima de leviandades".... hummmm... sei não.... isso tá me cheirando a comentário de algum ex-gestor do PT que tá sendo processado por alguma sacanagem que fez.... heheheeh...
Brincadeiras a parte, se ele se sagrar vencedor, quem paga os honorários de sucumbência e as despesas processuais é o Estado... fora que, se ficar provado a "leviandade" das acusações, é só ele entrar com ação por perdas e danos.... e, na última das hipósteses, ainda tem a Defensoria Pública para defendê-lo, com o benefício da justiça gratuita!
O que não dá é pra fazer da corrupção um interesse público, como bem disse o presidente da OAB/AC.....
Vai ter tanta coisa no rabo deles quando deixarem o poder que estão armando a cama para o futuro. É tanta confusão que estão se borrando de medo. É só isso. Nem o Jorge Viana foi capaz de arquitetar uma coisa nefasta dessas.
E´previsão para o futuro, quando o cerco começar a fechar e eles nã terem como justificar a riqueza
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