O Ministério Público no Acre enviou recomendação para que o Banco da Amazônia (Basa) passe a observar uma série de exigências legais antes e após a liberação de créditos aos produtores rurais. O Basa terá que exigir certidões ambientais e firmar termo de compromisso de que as atividades rurais que serão financiadas na Amazônia não resultarão na retirada de madeira que não seja de plano de manejo sustentável regularizado.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, sugere ao Basa a realização de monitoramento por satélite, ainda que de forma indireta, contratando para isso órgãos ou entidades, sempre que o valor financiado for superior a R$ 200 mil.
O banco terá que estabelecer metas de produtividade para o aproveitamento do solo, de forma a induzir a substituição do modelo da pecuária extensiva. Além disso, o Basa deverá promover política de juros diferenciados para cada financiamento de acordo com o grau de responsabilidade ambiental do tomador de crédito, instituindo juros mais baixos como bônus aos que executarem projetos de recuperação ambiental.
O Basa deverá comunicar ao Ministério Público Federal e aos órgãos ambientais quaisquer indícios de atos ilícitos ambientais perpetrados pelo contratante financiado.
O procurador da República se baseou no Decreto 6.321, de 2007, que proíbe agências oficiais federais conceder crédito a empreendedores que tenham atividade embargada por órgão ambiental ou que já tenham incorrido na infração administrativa de descumprimento do embargo.
Segundo o Ministério Público, todos os agentes da cadeia produtiva são responsáveis pelos danos ambientais gerados com seu consentimento. Portanto, o financiador tem responsabilidade sobre a fiscalização e deve exigir toda a documentação necessária para que os empreendimentos estejam legais do ponto de vista da proteção ao meio ambiente.
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