O pleno do Tribunal de Justiça do Acre decidirá, a partir de segunda-feira, pela edição do Diário da Justiça na web com certificação digital concedida pelo Banco do Brasil. A distribuição da versão impressa do DJ será gradualmente eliminada até que as comarcas estejam todas interligadas à internet.
Numa ação exemplar de publicidade de seus atos administrativos e de suas decisões judiciais, há mais de oito anos o Tribunal de Justiça disponibiliza o conteúdo do DJ para consulta on-line. A edição certificada ganhou força ao se constatar que a versão digital é mais procurada que a versão impressa.
Trata-se de uma decisão bem diferente do Governo do Acre, que financia e controla todos os veículos de comunicação do Estado com um orçamento superior a R$ 15 milhões, mas sempre privou a sociedade de ter acesso fácil e gratuito aos seus atos administrativos.
A transparência ainda incomoda à elite política do Acre. Mas ainda existe esperança para a sociedade: a Assembléia Legislativa foi unânime ao aprovar, em novembro, um projeto (veja) de autoria do deputado Luiz Calixto, que obriga a publicação do Diário Oficial do Estado na web. O governo estadual tem prazo até março para adaptar-se à nova lei.
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