DECISÃO DA JUSTIÇA FAVORECE BLOG

O juiz Afonso Braña Muniz, do Juizado Especial Criminal de Rio Branco, decidiu (leia) pelo arquivamento de um processo criminal instaurado a pedido da direção do Ministério Público do Acre contra o jornalista Altino Machado, tendo como suposta vítima a promotora Meri Cristina Amaral Gonçalves.


O juiz considerou a conduta do MP "atípica", aliada à "falta de provas suficientes", e reconheceu de maneira cabal a tese do advogado Márcio Rogério Dagnoni, no sentido de que o procedimento estava equivocado e que não houve crime algum quando o jornalista criticou o MP no post "Encontro das águas", em setembro de 2007.

- Assim ajo, porque entendo que não há crime algum em um jornalista denunciar os danos ambientais praticados contra um Rio, inclusive noticiando o manejo das ações do Ministério Público contra os Entes Públicos (Estado e Município), também co-responsáveis pelos danos ambientais, não obstante manifeste o autor, no mesmo texto, o seu inconformismo (até contraditório) com a atuação ministerial, mas isso já é uma outra seara que envolve ideologia, ética e política, objetos que não fazem parte dos requisitos imprescindíveis para a instauração de uma Ação Penal - argumenta o juiz na decisão.

A ação do MP se revelou desastrosa, entre outros aspectos, por apresentar como proposta de transação penal, a título de prestação pecuniária, o pagamento de R$ 5 mil em cinco parcelas mensais, a se efetivar a partir da homologação judicial.

- Procedimento este, diga-se estranho a praxe processual reinante neste Juízo, onde a proposta de Transação Penal é formulada em audiência, logo após restar frustrada qualquer possibilidade de conciliação entre as partes, quando então atua o representante do Parquet. Vê-se nos autos que a vítima sequer manifestou seu desinteresse em uma composição civil para por fim a lide - assinala o juiz na decisão.

Afonso Braña Muniz analisou cópias do blog e constatou, em juízo de admissibilidade, que não existiam provas suficientes para a instauração da ação criminal e por isso o MP sequer deveria ter oferecido a proposta de transação penal.

- Em suma, o crime, em tese, noticiado, não está configurado pelas provas materiais carreadas aos autos. Por outro lado, o suposto autor se limitou a denunciar um crime ambiental, criticando apenas a inércia do Ministério Público, não personalizada na pessoa da Promotora de Justiça Meri Cristina, suposta vítima destes autos. A ausência de personificação da conduta da aludida Promotora de Justiça descaracteriza o suposto crime contra a honra imputado ao suposto autor - acrescenta o juiz na decisão.

O juiz Afonso Braña Muiz reconhece a "atuação firme e incontestável da promotora Meri Cristina na defesa intransigente do meio ambiente, quase sempre sem os recursos materiais e humanos para melhor desempenhar as suas funções, inclusive com atuação em todo o Estado do Acre". Ele também reconhece, como "pública e notória, a atuação do jornalista Altino Machado, em seu blog na internet, na defesa do meio ambiente, especialmente dos recursos florestais e hídricos, tais como os Rios Acre e São Francisco e o Riozinho do Rola, e seus afluentes".

O magistrado também descartou a existência de crimes de calúnia e injúria alegados pelo MP:

- Note-se que os crimes contra a honra somente são puníveis a título doloso, e inexiste calúnia, difamação ou injúria na reportagem publicada pelo autor. É verdade que a matéria publicada não poupa ataques ao Ministério Público sob uma pretensa defesa dos representantes dos Entes Públicos Estadual e Municipal. Todavia, é fato que o autor apenas praticou o livre exercício regular do direito de crítica, inspirado no interesse público e em suas convicções, inserindo-se como tal no campo da liberdade de manifestação do pensamento e da informação jornalística, amparada em nossa Constituição Federal. Desta forma, não há justa causa para a instauração da ação penal.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão do juiz Afonso Braña Muniz.