excluído dos cadastros de inadimplência da União
A decisão foi tomada hoje após o Supremo Tribunal Federal ter indeferido a ação cível originária, com pedido de medida liminar, movida pela Procuradoria Geral do Estado contra a União.
O objetivo da ação era “declarar a nulidade" do registro do Estado no sistema da inadimplência por conta de restrição cadastral que pesava sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Acre.
Embora tenha sido criado para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, o TCE deixou de repassar à União R$ 2,7 milhões do Imposto de Renda descontado de seus servidores.
A situação tem causado mal-estar institucional entre o TCE e o Executivo. Existem sete conselheiros no TCE e cada um recebe R$ 450 mil por ano pelo cargo vitalício. Três deles são ex-petistas.
A decisão do governo estadual foi deferida às 15 horas pelo juiz Jair Facundes, após o depósito nos autos do processo em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre.
As secretarias de Fazenda e de Planejamento anunciaram que já receberam a Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal. Com isso, o Estado volta a ficar em situação regular perante a Fazenda Nacional.
- Essa situação está superada - afirmou aliviado o secretário de Fazenda, Mâncio Cordeiro.
A obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal garante ao Acre firmar convênios que totalizam R$ 241 milhões com o governo federal e a contratar empréstimo de U$ 120 milhões junto ao Banco Mundial. Os convênios e o empréstimo se destinam a viabilizar o Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado.
■ Ilustração: Cartunista Braga
6 comentários:
A charge parece apropriada. Agora que o Acre não está mais no Cadin, tomara que saia também do topo da lista dos maiores emissores de cheques sem fundos, segundo o Serasa.
*Veja abaixo o ranking de cheques devolvidos a cada mil compensados, nos dez meses de 2008, por Estado.
ESTADOS/REGIÕES JAN - OUT 2008
1 RORAIMA 82,5
2 MARANHÃO 69,6
3 ACRE 66,4
4 AMAPÁ 65,0
5 TOCANTINS 57,9
Eu sou acreano, quero, preciso e tenho condições de ser conselheiro do TCE-AC. Acredito que seja a melhor, mais fácil e até mais honesta maneira de ganhar 30 paus por mês que existe por estas nossas bandas. Por favor, alguém pode me ajudar? como eu faço? a quem peço?
pelamordedeus
Bem, Altemar, não é difícil. Posso até lhe passar algumas dicas pra conseguir a segunda vaga que surgir, pois a primeira já estou pleiteando.
É necessário:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros OU de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
V – Gostar de pescaria.
Viu como é simples? Preencheu esses requisitos, tá dentro. Boa sorte!
Ih!!
Valmir, torço por você. Boa sorte.
Só mais uma:
Walmir esqueci de agradecer a gentileza da dica. Rapaz o negócio é difícil mesmo. Vai fundo. Me convide para posse.
Grande abraço
Disponha sempre, Altemar. Valeu pela força. Faz-de-conta que já estou no tribunal.
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