quarta-feira, 1 de outubro de 2008

RECOMENDAÇÃO ANTINEPOTISMO

Leia a recomendação do Ministério Público do Acre para cumprimento no Estado da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo em todos os âmbitos da administração pública.

Conforme o blog havia antecipado, a recomendação do MPE contém atenuantes:

- Até que o Supremo Tribunal Federal venha a se manifestar em contrário, a proibição não alcança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que tenha ingressado licitamente nos quadros de quaisquer dos poderes e instituições acima referidos, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto à autoridade determinante da incompatibilidade.

A recomendação, assinada pelo procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza, foi publicada hoje no Diário Oficial com dois erros de conteúdo. Clique aqui para ler a versão corrigida que será enviada para nova publicação no DO de amanhã.

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