A HORA CERTA DO ACRE VAI VOLTAR

Seis congressistas acreanos já apoiam referendo

Está na Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB), que dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração do fuso horário no Estado do Acre. Melo obteve 184 assinaturas de apoio à iniciativa, entre as quais dos parlamentares acreanos Fernando Melo (PT), Gladson Cameli (PP), Iderlei Cordeiro (PPS), Perpétua Almeida (PC do B) e Sérgio Petecão (PMN).

O projeto do deputado propõe que o referendo seja realizado concomitantemente com a primeira eleição subseqüente à aprovação do decreto legislativo. O eleitorado será chamado a responder “Sim” ou “Não” à seguinte questão: “Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu Estado?”

O projeto prevê uma campanha institucional da Justiça Eleitoral, veiculada nos meios de comunicação de massa, para esclarecer a população a respeito da questão, com espaço idêntico para manifestações favoráveis e contrárias.

Ao argumentar em defesa do projeto, o deputado se equivoca ao afirmar que "a imprensa alardeou incessantemente que a mudança de fuso não foi fruto da vontade da população, mas do empresariado, sobretudo do ramo das telecomunicações". É uma meia verdade. Foram os blogs Ambiente Acreano, O Espírito da Coisa e este que alertaram de modo incessante que a mudança era autoritária e causaria transtornos à população.

O jornal A Gazeta, do qual Flaviano Melo é dono, por exemplo, neste caso sempre se omitiu de tomar posição em defesa da sociedade. Agiu assim para não contrariar o senador Tião Viana (PT), autor da mudança do fuso horário do Acre, cuja influência no governo estadual é sabidamente enorme. Como o governo estadual é quem financia a imprensa acreana, especialmente os quatro jornais diários que circulam em Rio Branco, A Gazeta segue com uma vela acesa a Deus e outra ao diabo.

A mudança do fuso horário no Acre se revelou tão desastrosa que vários parlamentares acreanos agora emergem arrependidos, inclusive Flaviano Melo. A maioria foi signatária (veja) de manifestações de apoio à mudança. Porém, todos eles, sobretudo Tião Viana, devem estar cansados de ouvir constantes reclamações de populares inconformados com a mudança.

O primeiro a sugerir a mudança do fuso horário do Acre foi o blogueiro e deputado estadual Moisés Diniz (PC do B), que jamais foi consultado por Tião Viana quando este decidiu se apossar do destino da hora do Acre e transformá-lo numa bandeira de seu mandato.

Eis a íntegra da justificação apresentada por Flaviano Melo:

"Em abril de 2008, foi convertido em lei, na forma de Substitutivo, Projeto do Senador Tião Viana e apensados que alteraram a hora legal do Estado do Acre e parte dos Estados do Amazonas e do Pará, extinguindo a divisão destes dois Estados em dois fusos distintos e aproximando mais aquele do horário de Brasília.

A justificativa dada, econômica, tecnológica e energética, não foi suficiente para abafar inúmeras críticas e manifestações da população local contrária à mudança, sobretudo porque não foi precedida de debates ou esclarecimentos, e significou grande impacto em lugares situados no meio do fuso.

As zonas horárias ou fusos horários são cada uma das vinte e quatro áreas em que se divide a Terra e que seguem a mesma definição de tempo.

Anteriormente, usava-se o tempo solar aparente, de forma que a hora do dia se diferenciava ligeiramente de uma cidade para outra. Os fusos horários corrigiram em parte o problema ao colocar os relógios de cada região no mesmo tempo solar médio. Os fusos horários geralmente estão centrados nos meridianos das longitudes que são múltiplos de 15°; no entanto, as formas dos fusos horários podem ser bastante irregulares devido às fronteiras nacionais dos vários países ou devido a questões políticas. A lei recentemente aprovada faz com que, por exemplo, às seis horas da manhã em praticamente todos os municípios acreanos ainda esteja completamente escuro.

A imprensa alardeou incessantemente que a mudança de fuso não foi fruto da vontade da população, mas do empresariado, sobretudo do ramo das telecomunicações.

Seja como for, esse era um tema que deveria ter sido discutido com as populações locais antes de aprovado. Não é à toa que a nossa Constituição prevê o plebiscito/referendo como modo de exercício direto da soberania popular, consulta popular que cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar (CF, art. 49, XV), convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo. Cabe ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Assim, se não o fizemos antes, devemos submeter ao povo a questão e novamente modificar – ou não – a legislação – mormente tendo em vista que, agora que foi tão facilmente aprovado o primeiro, há vários outros projetos de lei pretendendo aproximar os fusos “comerciais” do horário de Brasília, a exemplo dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A Constituição brasileira prevê a possibilidade de plebiscitos/referendos tanto no nível local como no nacional. Na esfera local existe uma tradição significativa de consulta aos eleitores a respeito de fusões ou desmembramentos entre municípios. No nível nacional, a Constituição de 1988 ampliou o alcance da chamada "democracia direta", ao dispor (art. 1.º) que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", e tratou explicitamente do plebiscito e do referendo como instrumentos mediante os quais a soberania popular será exercida.

Por todo o exposto, conclamo meus pares à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo com a certeza de que, ao aprová-lo, estaremos propiciando uma oportunidade para que a população diretamente interessada e a classe política como um todo debatam exaustivamente este importante tema e decidam com convicção o que é melhor para o País"

Clique aqui para ler a íntegra da proposição. Ou aqui para ler o relatório de conferência das assinaturas de apoio dos parlamentares.