ÁLCOOL VERDE PERDERÁ LICENCIAMENTO

Promotoria de Defesa de Meio Ambiente age com rigor após alertas deste blog a respeito do maior empreendimento no Acre

O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) terá que suspender imediatamente, por determinação da promotora Meri Cristina do Amaral Gonçalves, da Defesa de Meio Ambiente, a Licença de Instalação da usina Álcool Verde, o maior empreendimento no Estado, destinado à produção de etanol, na BR-317, próximo ao município Capixaba. Por ser considerado "inservível" à finalidade expressa na legislação ambiental, a promotoria exige que seja reavaliado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pelo Grupo Farias, que lidera um consórcio no empreendimento, integrado por empresários acreanos e o governo estadual.

O Ministério Público do Acre determina que outro documento seja elaborado, obedecendo as diretrizes gerais estabelecidas pelos artigos 5º e 6º da Resolução CONAMA n.º 001/86, o qual traga consigo um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), pois do atual não consta essa parte, e que seja orientado ao proponente que o próximo estudo apresentado seja elaborado por uma equipe verdadeiramente multidisciplinar. As mesmas exigências envolvem o processo de licenciamento do cultivo da cana, para o qual é necessário, também, Estudo de Impacto Ambiental.

"Formação de uma equipe interinstitucional para avaliação do futuro Estudo de Impacto Ambiental, a ser apresentado, desde já salientando-se a inafastável necessidade de participação do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), justificando-se tal medida pelo fato do Imac estar ligado à Administração Direta do Estado", exige a promotoria, assinalando que o governo estadual é também "parte interessada na consecução das licenças".

Segundo Meri Gonçalves, a participação do órgão federal daria maior legitimidade ao processo, bem como a indispensável participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para a análise dos aspectos referentes ao patrimônio histórico e cultural da região, onde está situada parte do sítio arqueológico dos geoglifos do Acre.

A promotora de justiça quer que o processo de licenciamento da área agrícola, ou seja, do cultivo da cana, também seja objeto de Estudo de Impacto Ambiental, uma vez que se trata de projeto agrícola, acima de 1000 hectares, para o qual a Resolução 237 do CONAMA exige elaboração de EIA-RIMA. "Dispensá-lo ou substituí-lo por outro mais flexível, menos complexo, sujeitará o empreendimento à possibilidade de embargo judicial, através de ação civil pública".

O Imac terá que estabelecer aos empreendedores que nova Licença de Instalação somente será deferida após a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental adequado à legislação ambiental. Obedecendo ao princípio da informação, inerente ao direito ambiental, o Imac terá que dar publicidade dos atos de licenciamento do empreendimento a toda sociedade, uma vez que o meio ambiente se caracteriza como bem de interesse público.

As instituições financiadoras do empreendimento serão informadas pelo Imac sobre a atual situação do processo de licenciamento, para que possam adotar as medidas que lhe forem cabíveis. O Imac terá que cientificar o MPE, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, de todos os seus atos subseqüentes ao recebimento do documento, no prazo de 10 dias, explicitando todas as providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir as orientações.

O não atendimento das exigências resultará no ajuizamento de medidas judiciais civis e criminais ou até mesmo ação civil pública por improbidade administrativa em decorrência do ilícito de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, considerando que as licenças já foram expedidas em completo desacordo com a legislação ambiental.

◙ Melhor que uma nota resumida é clicar aqui para ler o documento da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente. É uma peça que contém críticas consistentes aos empresários e ao "governo da floresta" por desrespeito à legislação ambiental. Sendo assim na terra de Chico Mendes, Marina Silva, Jorge Viana, Tião Viana, Binho Marques e de tantos outros supostos ambientalistas oficiais, dá para se imaginar como é nas demais regiões do país.