A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de Lei 446/2011, de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que prevê o retorno do horário antigo do Acre e parte do Amazonas.
O projeto de lei da Câmara ainda será examinado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), nesta última em caráter terminativo.
O projeto de lei da Câmara ainda será examinado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), nesta última em caráter terminativo.
Minutos antes da votação, os senadores da comissão ouviram discurso do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) afirmando que o antigo horário do Acre "foi tomado do povo de forma truculenta e constrangedora" pelo então senador Tião Viana (PT-AC).
- A decisão sobre o fuso horário já foi tomada democraticamente por meio de referendo, realizado em 2010, onde a população já demostrou a vontade de viver no horário antigo, isto é, com duas horas a menos em relação ao horário de Brasília - disse Petecão.
O senador destacou que o governo estadual, juntamente coma Federação das Indústrias do Acre, quer implantar um novo obstáculo para a retomada do horário antigo, criando um abaixo-assinado, com 10 mil assinaturas, para que forcem a permanência do atual horário.
- Esta atitude vai diretamente contra a democracia - criticou Petecão.
Os senadores que acompanharam a sessão da CAE disseram que não compreendem os motivos que impedem a efetivação do referendo, visto que a consulta popular foi legal e democraticamente votada pelo povo.
Uma vez aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria necessitaria passar apenas pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), porém um requerimento apresentado pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC) encaminha a matéria para que seja apreciada ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e a de Desenvolvimento Regional (CDR). Petecão analisa que o requerimento de Aníbal Diniz é para protelar a decisão no Senado Federal.
Referendo
O relator da proposta na CAE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), observou que, por meio de referendo realizado em 2010, os acreanos se posicionaram contrariamente ao fuso instituído pela Lei nº 11.662/2008.
O parlamentar disse que, quando da tramitação do projeto de lei que deu origem à lei, “o autor argumentou que a redução permanente de uma hora no fuso horário permitiria, nessa parte mais ocidental do Brasil, maior integração com o sistema financeiro do resto do país, facilitaria as comunicações e o transporte aéreo, e resultaria numa participação mais efetiva na vida econômica, política e cultural dos centros mais desenvolvidos”.
Cyro Miranda afirmou que, ainda que sejam argumentos economicamente sustentáveis, a rejeição da mudança por parcela tão significativa da população (56,87%) “parece indicar que os eventuais benefícios da mudança do fuso horário não foram suficientes para compensar os transtornos causados na vida das pessoas”.
Referendo
O relator da proposta na CAE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), observou que, por meio de referendo realizado em 2010, os acreanos se posicionaram contrariamente ao fuso instituído pela Lei nº 11.662/2008.
O parlamentar disse que, quando da tramitação do projeto de lei que deu origem à lei, “o autor argumentou que a redução permanente de uma hora no fuso horário permitiria, nessa parte mais ocidental do Brasil, maior integração com o sistema financeiro do resto do país, facilitaria as comunicações e o transporte aéreo, e resultaria numa participação mais efetiva na vida econômica, política e cultural dos centros mais desenvolvidos”.
Cyro Miranda afirmou que, ainda que sejam argumentos economicamente sustentáveis, a rejeição da mudança por parcela tão significativa da população (56,87%) “parece indicar que os eventuais benefícios da mudança do fuso horário não foram suficientes para compensar os transtornos causados na vida das pessoas”.
Câmara
Com a mesma temática, existe o Projeto de Lei nº 3078/2011, que prevê a retomada do horário antigo acreano, de autoria do Poder Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados.
Porém, o líder do PT, o deputado paulista Jamil Tatto, entrou com recurso para que o projeto seja apreciado também pelo plenário da Casa. O deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), analisa esta como uma manobra com o o objetivo de protelar a aprovação da matéria.
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